EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES ULTRASSONOGRÁFICOS COM BIÓPSIAS, EXAMES RADIOLÓGICOS, ECOCARDIOGRAMAS E ENCEFALOGRAMAS.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES ULTRASSONOGRÁFICOS COM BIÓPSIAS, EXAMES RADIOLÓGICOS, ECOCARDIOGRAMAS E ENCEFALOGRAMAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOAMPLIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES ULTRASSONOGRÁFICOS COM BIÓPSIAS, EXAMES RADIOLÓGICOS, ECOCARDIOGRAMAS E ENCÉFALOGRAMAS.VALOR OFERECIDO R$ 778.797,80

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~CÓDIGOESPECIFICAÇÕESVALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA DESTINAR RECURSOS PARA A ÁREA DA SAÚDE, ATENDENDO AS SEGUINTES DEMANDAS DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE:

- O VALOR DE R$ $ 778.797,80 (SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS) SE DESTINA A DESPESAS PARA AMPLIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES ULTRASSONOGRÁFICOS COM BIÓPSIAS, EXAMES RADIOLÓGICOS, ECOCARDIOGRAMAS E ENCEFALOGRAMAS, VISANDO ATENDER AOS MUNÍCIPES CABOFRIENSES DE FORMA CÉLERE E EFICAZ. TRATA-SE DA GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES.

TEM POR OBJETIVO A REDUÇÃO DAS FILAS DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES RELACIONADOS ACIMA, ALÉM DE MINIMIZAR A MORTALIDADE E A INCAPACIDADE CAUSADAS POR INÚMERAS DOENÇAS DE FORMA PREVENTIVA ATRAVÉS DOS DIAGNÓSTICOS, BEM COMO CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA POR MEIO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO OPORTUNO.

OS EXAMES DEVERÃO SER GRATUITOS, NAS UNIDADES PÚBLICAS OU POR MEIO DE HOSPITAIS E CLÍNICAS CONVENIADAS.

ASSIM, SOLICITO A PARTICIPAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO DA NOSSA PROPOSTA E AS PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO.