EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADOR NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, REFORMA E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO MANOEL CORRÊA E MANUTENÇÃO DA MOEDA ITAJURÚ.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADOR NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, REFORMA E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO MANOEL CORRÊA E MANUTENÇÃO DA MOEDA ITAJURÚ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOIMPLANTAÇÃO DE ELEVADOR NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHERVALOR OFERECIDO R$ 260.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO MANOEL CORRÊAVALOR OFERECIDO R$ 129.403,90

ÓRGÃO EXECUTOR:02.008 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DA MOEDA ITAJURÚ VALOR OFERECIDO R$ 389.393,90

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) VISA À REORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NO PAÍS, DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E É TIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E GESTORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS COMO ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO, QUALIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA POR FAVORECER UMA REORIENTAÇÃO DO PROCESSO DE TRABALHO COM MAIOR POTENCIAL DE APROFUNDAR OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E FUNDAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA, DE AMPLIAR A RESOLUTIVIDADE E IMPACTO NA SITUAÇÃO DE SAÚDE DAS PESSOAS E COLETIVIDADES, ALÉM DE PROPICIAR UMA IMPORTANTE RELAÇÃO CUSTO-EFETIVIDADE.

UM PONTO IMPORTANTE É O ESTABELECIMENTO DE UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF) COMPOSTA POR, NO MÍNIMO: (I) MÉDICO GENERALISTA, OU ESPECIALISTA EM SAÚDE DA FAMÍLIA, OU MÉDICO DE FAMÍLIA E COMUNIDADE; (II) ENFERMEIRO GENERALISTA OU ESPECIALISTA EM SAÚDE DA FAMÍLIA; (III) AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM; E (IV) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PODEM SER ACRESCENTADOS A ESSA COMPOSIÇÃO OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL: CIRURGIÃO-DENTISTA GENERALISTA OU ESPECIALISTA EM SAÚDE DA FAMÍLIA, AUXILIAR E/OU TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL.

NÃO MENOS IMPORTANTE, A IMPLANTAÇÃO DO ELEVADOR NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER SE FAZ NECESSÁRIO PELO GRANDE FLUXO DE GESTANTES QUE SÃO ATENDIDAS NA PRINCIPAL UNIDADE OBSTÉTRICA DA REGIÃO.

JÁ A MANUTENÇÃO DA MOEDA SOCIAL ITAJURÚ É FUNDAMENTAL PARA A UMA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA JUSTA E IGUALITÁRIA PARA QUEM MAIS PRECISA.