EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO PARQUE ELDORADO III, APOIO À ATIVIDADE PESQUEIRA, REFORMA E MANUTENÇÃO DO LAR DA CIDINHA, REFORMA DA PRAÇA DO PORTO DO CARRO E REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 007 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO PARQUE ELDORADO III, APOIO À ATIVIDADE PESQUEIRA, REFORMA E MANUTENÇÃO DO LAR DA CIDINHA, REFORMA DA PRAÇA DO PORTO DO CARRO E REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE DO PARQUE ELDORADO IIIVALOR OFERECIDO R$ 389.398,90

OUTROS – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DO LAR DA CIDINHAVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA DE AGRICULTURA E PESCAPROJETO A SER REALIZADOAPOIO A ATIVIDADE PESQUEIRA (ALUGUEL DE BARCO DE APOIO)VALOR OFERECIDO R$ 130.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA PRAÇA DO PORTO DO CARROVALOR OFERECIDO R$ 120.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICAPROJETO A SER REALIZADOREAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTALVALOR OFERECIDO R$ 39.398,90

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO DESTINAR CINQUENTA POR CENTO DE SUA VERBA TOTAL (R$389.398,90) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM INTUITO DE CONSTRUIR O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. OS MORADORES QUE PRECISAM DE ATENDIMENTO NAQUELA LOCALIDADE PRECISAM SE DESLOCAR PARA BAIRROS VIZINHOS GERANDO TRANSTORNO PORQUE A LOCOMOÇÃO NEM SEMPRE É FÁCIL, POR ISSO A ENORME NECESSIDADE DE CONSTRUIR UM POSTO DE SAÚDE PARA ATENDER AS DEMANDAS DO BAIRRO.

CEM MIL REAIS (R$100.000,00) SERÃO DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE PARA REFORMA E MANUTENÇÃO DO LAR DA CIDINHA, UM LOCAL DE GRANDE IMPORTÂNCIA QUE ABRIGA NOSSOS IDOSOS E POR ISSO O LOCAL DEVE ESTAR BEM CONSERVADO E BEM ESTRUTURADO.

CENTO E TRINTA MIL REAIS E NOVENTA CENTAVOS (R$130.000,00) SERÃO DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA PARA O APOIO A ATIVIDADE PESQUEIRA, OS PESCADORES DA NOSSA CIDADE ESTÃO NECESSITANDO MUITO DE UMA EMBARCAÇÃO DE APOIO PARA SOCORRER OS BARCOS QUE PRECISAM DE AJUDA EM ALTO MAR OU EM ILHAS NO ENTORNO DA CIDADE.

CENTO E VINTE MIL REAIS (R$120.000,00) SERÃO DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA REFORMA DA PRAÇA DO PORTO DO CARRO, UM LOCAL QUE A COMUNIDADE USA PARA REALIZAR PROJETOS DE DANÇA E ESPORTES, ALÉM DE ATIVIDADES DE LAZER, QUE PRECISA DE REFORMA PARA PODER ATENDER A ESSAS DEMANDAS.

TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS ( R$ 39.398,90) SERÃO DESTINADOS A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, TAIS COMO: COMPRA DE MOTOCICLETAS, QUADRICICLOS, UNIFORME, CAPACETE; COMPUTADORES; IMPRESSORA; LANTERNAS; MÓVEIS DIVERSOS, TAIS COMO MESA, CADEIRA, BELICHE, AR-CONDICIONADO, GELADEIRA, FOGÃO. EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO. EQUIPAMENTO DESTINADO TAMBÉM A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, TAIS COMO: COLETE SALVA-VIDAS; EMBARCAÇÃO, CAIXA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS, UNIFORMES, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EQUIPAMENTO DE CAPTURA DE ANIMAIS E EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA.