EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GUARDA AMBIENTAL DESTE MUNICÍPIO.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 008 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GUARDA AMBIENTAL DESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS – JARDIM ESPERANÇA VALOR OFERECIDOR$ 389.398,90

OUTROS – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEAPPROJETO A SER REALIZADOCUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CASTRAÇÃO, VACINAÇÃO, EXAMES ESPECÍFICOS, COMO TAMBÉM A AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS, COMO, VACINAS V8 OU V10, REMÉDIOS PARA CONTROLE DE PARASITAS, MATERIAL DESCARTÁVEIS, PERFURO CORTANTES, ENTRE OUTROS QUE SEJAM NECESSÁRIOS PARA OS ANIMAIS ACOLHIDOS NA ESTRUTURA DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL.VALOR OFERECIDOR$ 289.398,90

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA - SEDHSEG PROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIAT STRADA PARA SER UTILIZADO COMO VIATURA DIARIAMENTE PELA GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL.

COMPRA DE MATERIAL PARA RESGATE, CAPTURAS DE ANIMAIS E CAIXAS DE REMOÇÃO DESTINADOS À GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL. VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO~CÓDIGOESPECIFICAÇÕESVALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

JUSTIFICA-SE A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE PRIORIZAR A COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIFICAMENTE PARA SUA IMEDIATA MANUTENÇÃO, COMO TAMBÉM A COMPRA CONSTANTE DE INSUMOS PARA AQUELA UNIDADE HOSPITALAR QUE SERIA PRIMORDIAL PARA ESTABILIZAR A SAÚDE MUNICIPAL DO NOSSO MUNICÍPIO, VISTO QUE HOJE, O AMBULATÓRIO DA UNIDADE ATENDE GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO.

É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2023 PARA COMPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO REFERIDO ÓRGÃO PÚBLICO, POR TRATAR-SE DE ESTRUTURA QUE MANTÉM ATUALMENTE SOB SUA GUARDA E CUIDADOS UM UNIVERSO DE 300 (TREZENTOS) ANIMAIS ENTRE CÃES E GATOS. ESSES ANIMAIS NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE CASTRADOS E NEM VACINADOS, E OS POUCOS INSUMOS QUE POSSUEM PARA TRATAMENTO DE POSSÍVEIS DOENÇAS SÃO DOAÇÕES DE VOLUNTÁRIOS E FUNCIONÁRIOS. ATUALMENTE O CANIL PÚBLICO MUNICIPAL NÃO RECEBE NENHUM ANIMAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, POSTO QUE, ÀQUELA ESTRUTURA ENCONTRA-SE TOTALMENTE LOTADA, ALÉM DISSO, CONSIDERANDO-SE QUE O NÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CASTRAÇÃO, OS ANIMAIS ALI RECOLHIDOS ESTÃO PROCRIANDO, ASSIM, ELEVANDO CONSIDERAVELMENTE SEU NÚMERO A CADA DIA! POR FIM, SENDO O OBJETIVO PRINCIPAL DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL QUE É ACOLHER E CUIDAR DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E DEPOIS DISPONIBILIZÁ-LOS PARA ADOÇÕES RESPONSÁVEIS, PORÉM, INFELIZMENTE NÃO ESTÁ SENDO REALIZADA AS CAMPANHAS DE ADOÇÕES COM A FREQUÊNCIA QUE NECESSITA JUSTAMENTE PORQUE OS ANIMAIS NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE SAÚDE PARA SEREM DOADOS.VALE LEMBRAR QUE, ASSIM COMO OS HUMANOS, OSANIMAISPRECISAM DECUIDADOS. ELES SENTEM FOME E SEDE, NECESSITAM DE CUIDADOS MÉDICOS E PRECISAM DE ABRIGO DIGNO. ISSO SIGNIFICA QUE PRECISAMOS CRIAR UM AMBIENTE DE EQUILÍBRIO ERESPEITO, ALMEJANDO QUE AS EMOÇÕES DETECTADAS SEJAM SEMPRE POSITIVAS PARA OANIMAL.

MUITO PONTUAL E JUSTA A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO DE 2023 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA SEDHSEG, BUSCANDO PRIORIZAR NO QUE FOR POSSÍVEL E PONTUAL A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO, POR SE TRATAR DE SEGUIMENTO DA SEDHSEG, POIS QUE O POUCO DE ESTRUTURA QUE POSSUEM PARA OPERAR DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NÃO É SATISFATÓRIO COMO FALTA DE SEGURANÇA NAS VIATURAS, QUANDO DISPONÍVEIS, FALTA DE EQUIPAMENTOS BÁSICOS PARA CAPTURAS E RESGATES, ABASTECIMENTO DE VIATURAS, ENTRE OUTROS, PARA QUE CONTINUEM A OPERAR DE FORMA BRILHANTE COMO TEM SIDO NAS OPORTUNIDADES QUE SÃO SOLICITADOS.