EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE EM UNAMAR, REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E REFORMA DA PRAÇA RECANTO (BAIRRO RECANTO DAS DUNAS).

EMENDA IMPOSITIVA Nº 010 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE EM UNAMAR, REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E REFORMA DA PRAÇA RECANTO (BAIRRO RECANTO DAS DUNAS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DO POSTO DE SAÚDE DR PAULO SILVA (UNAMAR)VALOR OFERECIDOR$389.398,90

OUTROS

ÓRGÃO EXECUTOR:016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA PRAÇA RECANTO (RECANTO DAS DUNAS)VALOR OFERECIDO R$ 325.144,40ÓRGÃO EXECUTOR:022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOREAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPALVALOR OFERECIDO R$ 64.254,50

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA DESTINAR RECURSOS PARA A ÁREA DA SAÚDE, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA, ATENDENDO AS SEGUINTES DEMANDAS DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE:

- O VALOR DE R$389.398,90 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) SE DESTINA A ATENDER A POPULAÇÃO USUÁRIA DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO DE UNAMAR.

- O VALOR DE R$ 325.144,40 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) SE DESTINA A REFORMA DA PRAÇA RECANTO DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS LOCALIZADAS ENTRE AS RUAS: PADRE NUNES, ALFENAS E ANGUSTURA, OS PEDIDOS FORAM REALIZADOS PELOS MORADORES DE TAIS LOCALIDADES.

- O VALOR DE R$64.254,50 (SESSENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) SOLICITO A DESTINAÇÃO DE PARTE DA EMENDA IMPOSITIVA COM O OBJETIVO DE REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, TAIS COMO:

COMPRA DE MOTOCICLETAS, QUADRICICLOS, UNIFORME, CAPACETE; COMPUTADORES; IMPRESSORA; LANTERNAS; MÓVEIS DIVERSOS, TAIS COMO MESA, CADEIRA, BELICHE, AR-CONDICIONADO, GELADEIRA, FOGÃO. EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO.

EQUIPAMENTO DESTINADO TAMBÉM A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, TAIS COMO: COLETE SALVA-VIDAS; EMBARCAÇÃO, CAIXA DE TRANSPORTE DE ANIMAIS, UNIFORMES, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EQUIPAMENTO DE CAPTURA DE ANIMAIS E EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA.