EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA O POSTO DE SAÚDE DA RESERVA DO PERÓ E GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA O POSTO DE SAÚDE DA RESERVA DO PERÓ E GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DO POSTO DE SAÚDE DA RESERVA DO PERÓ.VALOR OFERECIDOR$ 389.398,90

'D3RGÃO EXECUTOR:022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA – GUARDA CIVIL MUNICIPALPROJETO A SER REALIZADO COMPRA DE MOTOS PARA GUARDA CIVIL MUNICIPALVALOR OFERECIDOR$ 249.398,90

ÓRGÃO EXECUTOR:017 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - (FUMCRIA)PROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE ALIMENTOS PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTESVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA – GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVILVALOR OFERECIDO R$ 40.000,00

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

EM NOSSA CIDADE CRESCE O NÚMERO DE PESSOAS QUE PRECISAM DE ATENDIMENTO CLÍNICO NA ÁREA DA SAÚDE. POR CONTA DESTA CRESCENTE DEMANDA, A POPULAÇÃO DO BAIRRO DA RESERVA DO PERÓ NECESSITA DE UM MAIOR CUIDADO. TODOS NÓS SABEMOS DA IMPORTÂNCIA PARA A CIDADE QUE SE TENHA UM TRABALHO DE EXCELÊNCIA PARA A COMUNIDADE. EM NOSSA CIDADE A CARÊNCIA É NOTÓRIA E PRECISAMOS REVERTER ESSA SITUAÇÃO, VENHO PROPOR QUE SEJA APLICADO O VALOR DE R$ 389.398,90 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA SER APLICADO NA ESF DA RESERVA DO PERÓ.

COM O CRESCENTE NÚMERO DE MORADORES E TURISTAS QUE FREQUENTAM NOSSA CIDADE, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO DE ALTA TEMPORADA, E POR ESSA RAZÃO, O CONTINGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E A SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVIL NECESSITAM DE INVESTIMENTO EM SUA ESTRUTURA. POR ESTA CARÊNCIA ASSOBERBADA, VENHO PROPOR QUE SEJA APLICADO O VALOR DE R$249.398,90 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS); NA SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVIL O VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).

AS CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE PRECISAM DE CUIDADO E ATENÇÃO, PRINCIPALMENTE AS CRIANÇAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE FAMILIAR E FRAGILIDADE ALIMENTAR, POR ESTA RAZÃO VENHO DESTINAR PARA A SECRETARIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE O VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).