EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DE PRAÇAS, MANUTENÇÃO DO MONUMENTO DO ANJO CAÍDO E UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

EMENDA IMPOSITIVA Nº 013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DE PRAÇAS, MANUTENÇÃO DO MONUMENTO DO ANJO CAÍDO E UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.VALOR OFERECIDO R$ 389.398,90

ÓRGÃO EXECUTOR:016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA, COLOCAÇÃO DE CESTO DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E IMPLANTAÇÃO OU REFORMA DE PARQUINHO INFANTIL DA PRAÇA CAIO MÁRCIO COELHO ORSOLON, NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR. VALOR OFERECIDO R$ 191.398,90

ÓRGÃO EXECUTOR:016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA, COLOCAÇÃO DE CESTO DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E IMPLANTAÇÃO OU REFORMA DE PARQUINHO INFANTIL DA PRAÇA LOCALIZADA NO CAMINHO DE BÚZIOS E TRANSERSAL À AVENIDA CAMINHO DE BÚZIOS. VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:022 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE UNIFORME COMPLETO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:023 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF PROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO, PINTURA, RESTAURAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO DE ILUMINAÇÃO TEMÁTICA DO MONUMENTO DO ANJO CAÍDO, LOCALIZADO NO CANAL DO ITAJURU.VALOR OFERECIDO R$ 18.000,00

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE AZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE AZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA TEM POR FINALIDADE DESTINAR VERBAS PARA O FIM DE CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DAS PRAÇAS QUE MENCIONA, MANUTENÇÃO, PINTURA E RESTAURAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO DE ILUMINAÇÃO TEMÁTICA DO MONUMENTO DO ANJO CAÍDO E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III CABE FRISAR QUE AQUELA REGIÃO TEM UM ALTO ÍNDICE DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E O PODER PÚBLICO É QUASE AUSENTE NAQUELA LOCALIDADE. ADEMAIS, A SAÚDE DOS MUNÍCIPES É PRIORIDADE DAS AUTORIDADES E NECESSÁRIO QUE SE OFEREÇA MELHORES CONDIÇÕES NO ATENDIMENTO A NOSSA POPULAÇÃO. A VIDA E A SAÚDE SÃO OS DIREITOS MAIS ELEMENTARES DO SER HUMANO, PRESSUPOSTOS DA EXISTÊNCIA DOS DEMAIS DIREITOS, RAZÃO PELA QUAL MERECEM ESPECIAL CUIDADO. OUTRO PONTO A SE CONSIDERAR É A DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO DOS MORADORES DA REGIÃO PARA OUTROS POSTOS, ÀS VEZES EM BAIRROS DISTANTES, PARA TRATAREM DA SUA SAÚDE.

A DESTINAÇÃO DA VERBA PARA MANUTENÇÃO DO MONUMENTO HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ANJO CAÍDO É DE EXTREMA RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO SÓ ESTE MONUMENTO, MAS TANTOS OUTROS EM CABO FRIO, ENCONTRAM-SE HÁ ANOS ABANDONADOS, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO, PINTURA E RESTAURAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO DE ILUMINAÇÃO TEMÁTICA. O MONUMENTO DO ANJO CAÍDO FAZ PARTE DA HISTÓRIA DE CABO FRIO E É MUITO VISITADO PELA COMUNIDADE, ALÉM DE TURISTAS DE TODO BRASIL E EXTERIOR E A FALTA DE MANUTENÇÃO DO MESMO TRAZ UMA IMAGEM DE ABANDONO E ACABA PREJUDICANDO A INTENÇÃO DE HOMENAGEM E PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA.

COM RELAÇÃO ÀS PRAÇAS CITADAS, QUAIS SEJAM, A PRAÇA CAIO MÁRCIO COELHO ORSOLON, NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR E A PRAÇA DO CAMINHO DE BÚZIOS, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO QUE RESIDE NO BAIRRO E ADJACÊNCIAS E QUE UTILIZAM O ESPAÇO PARA ESPORTE E LAZER. E NÃO É SÓ, A DESTINAÇÃO DESTA VERBA PARA REFORMA DE AMBAS AS PRAÇAS TRADUZ O SENTIMENTO DAS CENTENAS DE FAMÍLIAS QUE RESIDEM NESSAS LOCALIDADES, POIS AS PRAÇAS ESTÃO EM ESTADO DEPLORÁVEL, COM O ALAMBRADO ARREBENTADO, AS QUADRAS SEM PINTURA, SEM BANCOS E ARBORIZAÇÃO, NÃO TENDO A REAL DESTINAÇÃO, QUE É A DE ESPORTE E LAZER.

A GUARDA CIVIL MUNICIPAL CONTA HOJE COM 395 SERVIDORES EM ATIVIDADE. FAZ PARTE DE SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, A UTILIZAÇÃO DE UNIFORME REGULAMENTAR. ESTE PROCEDIMENTO POSSIBILITA UMA APRESENTAÇÃO ADEQUADA DOS AGENTES DA GM JUNTO À POPULAÇÃO, O QUE REVERTE EM POSTURA EM ABORDAGEM, RECONHECIMENTO, SEGURANÇA NAS AÇÕES E AUTOESTIMA DOS AGENTES. O SERVIÇO PRESTADO PELA GUARDA MUNICIPAL EXIGE A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DOS UNIFORMES E O TIPO DE ATIVIDADE PROVOCA O NATURAL DESGASTE.

NESTE SENTIDO, A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA É PARA QUE OS ÓRGÃOS COMPETENTES INCLUAM NA EXECUÇÃO FINANCEIRA OS PONTOS APONTADOS ACIMA, NÃO SÓ PELO ADVINDO DA TEMPORADA DE VERÃO, EM QUE A CIDADE RECEBE MILHARES DE TURISTAS, MAS PRINCIPALMENTE PARA QUE O CIDADÃO CABO-FRIENSE, ASSIM COMO OS TURISTAS POSSAM GOZAR DE ATENDIMENTO LOCAL NAS DIVERSAS ÁREAS APONTADAS E TENHA ORGULHO DA HISTÓRIA E DA CULTURA DA TERRA EM QUE VIVE.