EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, CONSTRUÇÃO DO ESF DA RESERVA DO PERÓ, MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), COMPRA DE REAPARELHAMENTO PARA GUARDA MUNICIPAL E A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA MOEDA ITAJURÚ NO BAIRRO JACARÉ.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 014 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, CONSTRUÇÃO DO ESF DA RESERVA DO PERÓ, MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), COMPRA DE REAPARELHAMENTO PARA GUARDA MUNICIPAL E A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA MOEDA ITAJURÚ NO BAIRRO JACARÉ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇAVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DA ESF (ESTRATEGIA DA FAMÍLIA) NO BAIRRO RESERVA DO PERÓVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO A SAÚDE DA FAMILIA (NASF) DO BAIRRO JACARÉVALOR OFERECIDO R$ 89.398,90

'D3RGÃO EXECUTOR: 22 – SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICAPROJETO A SER REALIZADO COMPRA DE REAPARELHAMENTO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTALVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJETO A SER REALIZADOIMPLANTAÇÃO DO PROJETO SOCIAL MOEDA ITAJURÚ NO BAIRRO JACARÉVALOR OFERECIDO R$ 289.398,90

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

EMENDA IMPOSITIVA TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO PELO QUAL OS VEREADORES PODEM APRESENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), DESTINANDO RECURSOS DO NOSSO MUNICÍPIO PARA PROJETOS ESPECÍFICOS, DESTE MODO VENHO APRESENTAR OS VALORES DESTINADOS E O QUE A NECESSIDADE DE CADA ÓRGÃO PRECISA.

O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ESTÁ SENDO DESTINADO AO HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, POR PRECISAR DE UMA REFORMA URGENTE E QUE HAJA MANUTENÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS À POPULAÇÃO, ESTANDO PRECÁRIO O PRÉDIO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, FALTA DE INFRAESTRUTURA, SEM SERVIÇOS ATÉ MESMO PALIATIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA, PRECISAMOS MODIFICAR ESSA REALIDADE PARA QUE CADA CIDADÃO TENHA UM SERVIÇO DE SAÚDE DE QUALIDADE.

O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ESTÁ SENDO ENCAMINHADO PARA A CONSTRUÇÃO DO ESF NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ, É UM BAIRRO QUE TEM UMA CRESCENTE POPULAÇÃO, E COM ISSO, AQUELES QUE PRECISAM DE ATENDIMENTO MÉDICO, ATENDIMENTO DE VACINA, A CONSULTA DE ENFERMAGEM E ENTRE OUTROS A POPULAÇÃO TEM QUE ESTÁ SAINDO DO SEU BAIRRO PARA RECEBER ATENDIMENTO EM OUTRO LUGAR, SENDO DESTA MANEIRA PRECISAMOS COM URGÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DO MESMO PARA QUE A POPULAÇÃO TENHA O DIREITO DE SER ATENDIDO EM SEU BAIRRO.

O VALOR DE R$ 89.398,90 (OITENTA E NOVE MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) É VOLTADO PARA A MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NO BAIRRO JACARÉ, PARA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO VENHAM SER INTERFERIDO OU PARADO POR ALGUM PROBLEMA DE MANUTENÇÃO, ASSIM PODENDO PREJUDICAR O BOM ANDAMENTO DE APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO BAIRRO.

E O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) SERÁ DESTINADO PARA A COMPRA DE REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, PARA QUE OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA SEJAM FEITOS COM EFICIÊNCIA E SEGURANÇA TANTO PARA A POPULAÇÃO QUANTO PARA A INSTITUIÇÃO.

E O VALOR DE R$ 289.398,90 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) SERÁ ENCAMINHADO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MOEDA ITAJURÚ NO BAIRRO JACARÉ, POIS ESSE PROJETO TEM MUDADO A REALIDADE DE VÁRIOS BAIRROS DO NOSSO MUNICÍPIO, DANDO A AJUDA AOS MORADORES MAIS NECESSITADOS, SENDO ASSIM O BAIRRO JACARÉ É NECESSITADO DESTA AJUDA, NECESSITA TAMBÉM QUE MUDA A REALIDADE DOS SEUS MORADORES.

EXPOSTOS TODOS OS MOTIVOS ACIMA, VENHO AOS NOBRES PARES, PEDIR A APROVAÇÃO DA EMENDA PARA QUE SEJA FEITO TODAS AS MELHORIAS NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS CITADOS.