EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DA PRAÇA DO CAMINHO DE BÚZIOS E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 015, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DA PRAÇA DO CAMINHO DE BÚZIOS E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.VALOR OFERECIDO R$ 389.398,90

'D3RGÃO EXECUTOR:016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA, COLOCAÇÃO DE CESTO DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E IMPLANTAÇÃO OU REFORMA DE PARQUINHO INFANTIL DA PRAÇA LOCALIZADA NO CAMINHO DE BÚZIOS E TRANSERSAL À AVENIDA CAMINHO DE BÚZIOS. VALOR OFERECIDO R$ 289.398,90

ÓRGÃO EXECUTOR:022 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE UNIFORME COMPLETO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA TEM POR FINALIDADE DESTINAR VERBAS PARA O FIM DE CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DA PRAÇA DO CAMINHO DE BÚZIOS E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III VISA GARANTIR A MELHORA DA SAÚDE DOS MUNÍCIPES DAQUELA LOCALIDADE, CUJA POPULAÇÃO MERECE ESPECIAL CUIDADO, POIS O ESTADO DE VULNERABILIDADE É EXTREMO.

COM RELAÇÃO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL A INTENÇÃO OFERECER MELHOR INFRAESTRUTURA AOS AGENTES, COM O MELHOR EQUIPAMENTO DAS GUARDAS QUE DESEMPENHAM RELEVANTE FUNÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO. O SERVIÇO PRESTADO PELA GUARDA MUNICIPAL EXIGE O USO CONTÍNUO DOS UNIFORMES E O TIPO DE ATIVIDADE PROVOCA O NATURAL DESGASTE. ADEMAIS, A SEGURANÇA PÚBLICA DEVE SER UM DOS GRANDES PILARES DE QUALQUER ADMINISTRAÇÃO, HAJA VISTA O QUADRO QUE NOSSO PAÍS ATUALMENTE ENFRENTA.

COM RELAÇÃO À PRAÇA DO CAMINHO DE BÚZIOS, QUE ENCONTRA-SE EM TOTAL ABANDONO PELAS AUTORIDADES HÁ ANOS, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A SUA MELHORIA, TENDO EM VISTA QUE EM DETERMINADOS PONTOS PODE-SE CAUSAR ACIDENTES COM CRIANÇAS E IDOSOS E COM A SUA REFORMA É CERTA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO QUE RESIDE NO BAIRRO E ADJACÊNCIAS E QUE UTILIZAM O ESPAÇO PARA ESPORTE E LAZER.

NESTE SENTIDO, A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA É PARA QUE OS ÓRGÃOS COMPETENTES INCLUAM NA EXECUÇÃO FINANCEIRA OS PONTOS APONTADOS ACIMA, NÃO SÓ PELO ADVINDO DA TEMPORADA DE VERÃO, EM QUE A CIDADE RECEBE MILHARES DE TURISTAS, MAS PRINCIPALMENTE PARA QUE O CIDADÃO CABO-FRIENSE, ASSIM COMO OS TURISTAS POSSAM GOZAR DE ATENDIMENTO LOCAL NAS DIVERSAS ÁREAS APONTADAS E TENHA ORGULHO DA HISTÓRIA E DA CULTURA DA TERRA EM QUE VIVE.