EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ORTOPEDIA NO HOSPITAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE UMA VAN PARA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) EM TAMOIOS.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DO EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ORTOPEDIA NO HOSPITAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE UMA VAN PARA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) EM TAMOIOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA ORTOPEDIA NO HOSPITAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO VALOR OFERECIDO R$ 400.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE UMA VAN PARA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) EM TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 250.000,00

OUTROS

ÓRGÃO EXECUTOR:022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PROJETO A SER REALIZADOREAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPALVALOR OFERECIDO R$ 128.797,80

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA DESTINAR RECURSOS PARA A ÁREA DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, ATENDENDO AS SEGUINTES DEMANDAS DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE:

- O VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) SE DESTINA A ESTRUTURAÇÃO DA ORTOPEDIA NO HOSPITAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, OS RECURSOS DESTINADOS SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA E GARANTEM ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR PARTE DO HOSPITAL.

- O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) SE DESTINA A AQUISIÇÃO DE UMA VAN PARA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) EM TAMOIOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO.

- O VALOR DE R$ 128.797,80 (CENTO E VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS) SE DESTINA AO REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA MESMA EXIGE A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DE SEUS EQUIPAMENTOS E O TIPO DE ATIVIDADE PROVOCA O NATURAL DESGASTE".