EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PEDIÁTRICO E O REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PEDIÁTRICO E O REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREESTRUTURAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA ODONTOPEDIATRIAVALOR OFERECIDOR$389.398,90OUTROS

ÓRGÃO EXECUTOR:022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PROJETO A SER REALIZADOREAPALHERAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (MOTOCICLETAS, QUADRICICLOS, EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO E UNIFORMES).VALOR OFERECIDOR$389.398,90

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTEEMENDAIMPOSITIVAVISA DESTINAR RECURSOS PARA A ÁREA DA SAÚDE E DA SEGURANÇA, ATENDENDO AS SEGUINTES DEMANDAS DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE:

- O VALOR DE R$389.398,90 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) SE DESTINA A COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.

A ODONTOPEDIATRIA É A ESPECIALIDADE VOLTADA À CRIANÇA DESDE O NASCIMENTO ATÉ A PRÉ-ADOLESCÊNCIA. ESTA ESPECIALIDADE ATUA NA PREVENÇÃO E MODELO EDUCATIVO COM O ENVOLVIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR NA BUSCA DE MUDANÇA DE ESTILO DE VIDA E HÁBITOS SAUDÁVEIS.

DESTA FORMA O ACOMPANHAMENTODA SAÚDE BUCAL DURANTE TODA A INFÂNCIA,POR MEIO DOS DENTISTAS, PERMITIRÁ A ANÁLISE INDIVIDUAL DOS RISCOS DE CÁRIES E OUTRAS DOENÇAS BUCAIS, DANDO ORIENTAÇÃO SOBRE HÁBITOS NOCIVOS, DIETAS E HIGIENE CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE EM TODAS AS FASES DA VIDA DA CRIANÇA. ALÉM DISSO O HÁBITO DE VISITAR O DENTISTA DESDE CEDO AS CRIANÇAS TERÃO UMA CONVIVÊNCIA COM A ODONTOLOGIA E A ODONTOPEDIATRIA MUITO MAIS AGRADÁVEIS.

- O VALOR DE R$389.398,90 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) SE DESTINA AO REAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA COMPRA DE VEÍCULOS EEQUIPAMENTOS.

NOSSA GUARDA CIVIL MUNICIPAL É COMPOSTA POR PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO; DESTE MODO, ATUAM NO CUIDADO E PREVENÇÃODE PATRIMÔNIOS, COMO TAMBÉM NA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS.

SENDO ASSIM, COSTUMAM ATUAR EM RONDAS PREVENTIVAS E NO PRIMEIRO ATENDIMENTOÀ POPULAÇÃO DE PEQUENAS OCORRÊNCIAS DENTRO DA SUA JURISDIÇÃO; POR ESSE MOTIVO DEVEM ESTAR SEMPRE BEM EQUIPADOS E COM UMA BOA ESTRUTURA OPERACIONAL.