DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 3.644, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR TAXA DE REMATRÍCULA O VALOR ADICIONAL, NÃO INCLUÍDO NO VALOR TOTAL DO CURSO, ACRESCIDO À MENSALIDADE AO INÍCIO DE UM CICLO LETIVO, SOB O PRETEXTO DE GARANTIR A VAGA DO ALUNO NA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ART. 2º FICA PROIBIDA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS APÓS A SUA CELEBRAÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE REAJUSTES PREVISTOS EM LEI.

ART. 3º SERÁ NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NESTA LEI, DEVENDO SER CONSIDERADO, NO CÁLCULO DO VALOR DAS ANUIDADES OU DA SEMESTRALIDADE, OS CUSTOS CORRESPONDENTES.

ART. 4º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, APLICAR-SE-ÃO AS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE