LEI - 3644/2022

Informações da lei municipal
Data: 15/12/2022
Número: 3644
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0482/2021 PROJETO DE LEI  

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