DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REVOGA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 597 CADERNO 2 ANO III

DATA 26/12/2022

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REVOGA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA APROVADA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DOS IMÓVEIS, SITUADOS NA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).

ART. 2º INTEGRAM ESTA LEI COMPLEMENTAR OS SEGUINTES ANEXOS:

I - ANEXO I: FATORES DE VALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS TERRENOS;

II - ANEXO II: FATORES DE VALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES;

III - ANEXO III: TABELA PMT (ZONA DE VALOR);

IV - ANEXO IV: TABELA PMC;

V - ANEXO V: MAPAS DAS ZONAS DE VALORES COM SUAS ÁREAS LIMÍTROFES.

ART. 3º O VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL URBANO SERÁ OBTIDO PELA SOMA DOS VALORES DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO (CASO HAJA) CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), DE ACORDO COM A APLICAÇÃO DAS NORMA E MÉTODOS FIXADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

ART. 4º O VALOR VENAL DO TERRENO SERÁ CALCULADO MEDIANTE A SEGUINTE FÓRMULA:

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

VVT =AT X PMT X FCT1 X FCT2 X FCT3 X FCT4 X FCT5 X FCT6

ONDE:

VVT = VALOR VENAL DO TERRENO;

AT = ÁREA DO TERRENO EXPRESSA EM METRO QUADRADO (M²);

PMT = VALOR MÉDIO DO METRO QUADRADO (M²) DO TERRENO POR LOGRADOURO (ZONA DE VALOR ANEXO III)

FCT1 = FATOR DE MELHORAMENTOS;

FCT2 = FATOR DE TESTADA E PROFUNDIDADE;

FCT3 = FATOR DE PEDOLOGIA;

FCT4 = FATOR DE TOPOGRAFIA;

FCT5 = FATOR DE SITUAÇÃO;

FCT6 = FATOR GLEBA;

§ 1º O VALOR VENAL DO TERRENO CORRESPONDERÁ AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE SUA ÁREA PELO VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO, CONSTANTE, EM CÓDIGO POR ZONA DE VALORIZAÇÃO, DA PGV, APLICADA OS FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO (FCT), CONFORME TABELAS CONSTANTES NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.

'A7 2º NO CASO DE LOTES DE UMA OU MAIS ESQUINAS E DE LOTES COM DUAS OU MAIS FRENTES, SERÁ ADOTADO O VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE TERRENO NAS SEGUINTES CONFORMIDADES:

I - QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL CONSTRUÍDO, O DO LOGRADOURO RELATIVO À SUA FRENTE OU, HAVENDO MAIS DE UMA, A DA PRINCIPAL;

II - QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO, O DO LOGRADOURO RELATIVO À FRENTE INDICADO NO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, NA SUA FALTA, O DO LOGRADOURO DE MAIOR VALOR.

ART. 5º NO CÁLCULO DO VALOR VENAL DE LOTE DE VILA SERÁ ADOTADO O VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE TERRENO CORRESPONDENTE AO LOGRADOURO DE ACESSO, COM DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO).

§ 1º CONSIDERA-SE LOTE DE VILA O QUE POSSUA COMO ACESSO, UNICAMENTE, PASSAGENS DE PEDESTRES OU ENTRADA DE VILA.

§ 2º HAVENDO MAIS DE UM LOGRADOURO DE ACESSO, PREVALECERÁ, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O QUE POSSUIR O MAIOR VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE TERRENO.

ART. 6º A ÁREA DO TERRENO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR VENAL, SERÁ CORRIGIDA EM FUNÇÃO DA TESTADA E DA PROFUNDIDADE PADRÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME FÓRMULA CONSTANTE NO ANEXO I (FCT2 - FATOR DE TESTADA E PROFUNDIDADE).

§ 1º FICA FIXADA EM 12M (DOZE METROS) A TESTADA DE REFERÊNCIA PARA OS TERRENOS SITUADOS NO 1º DISTRITO E, EM 15M (QUINZE METROS) A TESTADA DE REFERÊNCIA PARA OS TERRENOS SITUADOS NO 2º DISTRITO.

§ 2º FICA FIXADA EM 30M (TRINTA METROS) A PROFUNDIDADE DE REFERÊNCIA PARA OS TERRENOS LOCALIZADOS NO 1º DISTRITO E, EM 40M (QUARENTA METROS) A PROFUNDIDADE DE REFERÊNCIA PARA OS TERRENOS NO 2º DISTRITO.

§ 3º A INFLUÊNCIA DA TESTADA E PROFUNDIDADE PARA CORREÇÃO DO TERRENO FICA LIMITADA A 15% (QUINZE POR CENTO) PARA ACRÉSCIMO E 15% (QUINZE POR CENTO) DE DECRÉSCIMO.

ART. 7ºNA APURAÇÃO DA PROFUNDIDADE EQUIVALENTE DE TERRENO COM UMA ESQUINA SERÁ ADOTADA:

I - A TESTADA QUE CORRESPONDER À FRENTE EFETIVA OU PRINCIPAL DO IMÓVEL, QUANDO CONSTRUÍDO;

II - A TESTADA QUE CORRESPONDER À SUA FRENTE INDICADA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, NA SUA FALTA, À FRENTE A QUE CORRESPONDER O MAIOR VALOR DE METRO QUADRADO DE TERRENO, QUANDO NÃO CONSTRUÍDO.

ART. 8ºCONSIDERAM-SE DE ESQUINA OS LOTES EM QUE O PROLONGAMENTO DE SEUS ALINHAMENTOS, QUANDO RETOS, OU DAS RESPECTIVAS TANGENTES, QUANDO CURVOS, DETERMINA ÂNGULOS INTERNO INFERIOR A 135º (CENTO E TRINTA E CINCO GRAUS) OU SUPERIOR A 45º (QUARENTA E CINCO GRAUS).

ART. 9ºNAS AVALIAÇÕES DE GLEBAS BRUTAS SERÁ APLICADO SINGULARMENTE, O FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENO DA TABELA FCT6.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE GLEBAS BRUTAS OS TERRENOS COM ÁREAS SUPERIORES A 10.000 M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS).

ART. 10. NO CÁLCULO DO VALOR VENAL DE LOTES DE FUNDOS SERÁ APLICADO, SINGULARMENTE, O FATOR DESVALORIZANTE CORRESPONDENTE, CONSTANTE DA TABELA FCT5.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO CAPUT CONSIDERA-SE:

I - LOTE ENCRAVADO, AQUELE QUE NÃO COMUNICA COM VIA PÚBLICA, EXCETO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM POR OUTRO IMÓVEL;

II - LOTE DE FUNDO AQUELE QUE, SITUADO NO INFERIOR DA QUADRA, SOMENTE SE COMUNICA COM A VIA PÚBLICA POR UM CORREDOR DE ACESSO, COM LARGURA INFERIOR A 4M (QUATRO METROS).

ART. 11. NOS CASOS SINGULARES DE LOTES PARTICULARMENTE DESVALORIZADOS, EM VIRTUDE DE ESTAREM LOCALIZADOS EM ZONAS DE VALORIZAÇÃO COM FORMAÇÃO TOPOGRÁFICA PREDOMINANTE DESFAVORÁVEL E SUJEITAS A INUNDAÇÕES PERIÓDICAS OU CAUSAS SEMELHANTES SERÃO ADOTADAS, A JUÍZO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OS FATORES DE DESVALORIZAÇÃO CONSTANTES DA TABELA FCT4.

ART. 12. OS LOGRADOUROS OU TRECHOS DE LOGRADOUROS QUE NÃO CONSTAREM DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS QUE INTEGRA ESTA LEI COMPLEMENTAR TERÁ SEUS VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO FIXADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE VALORES, MEDIANTE ESTUDOS TÉCNICOS E TRANSFORMADOS EM LEI COMPLEMENTAR.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

ART. 13. O VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES SERÁ CALCULADO MEDIANTE A SEGUINTE FORMULA:

VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

VVE =AE X PMC X FCE1 X FCE2 X FCE3 X FCE4 X FCE5 X FCE6 X FCE7

ONDE:

VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO;

AE = ÁREA DA EDIFICAÇÃO EXPRESSA EM M²;

PMC = PREÇO MÉDIO DO M² DA CONSTRUÇÃO, TIPO POR LOGRADOURO;

FCE1 = FATOR CONDIÇÃO POSIÇÃO;

FCE2 = FATOR ESTRUTURA;

FCE3 = FATOR REVESTIMENTO EXTERNO;

FCE4 = FATOR PISO;

FCE5 = FATOR GARAGEM;

FCE6 = FATOR ELEVADOR;

FCE7 = FATOR OBSOLESCÊNCIA;

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES CORRESPONDERÁ AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL PELO VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTE DA TABELA PMC, APLICADOS OS FATORES DAS TABELAS CONSTANTE DO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 14. O IMÓVEL QUE ABRIGUE MAIS DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA, SEGUNDO O REGISTRO IMOBILIÁRIO, TERÁ TANTOS LANÇAMENTOS QUANTOS FOREM ESSAS UNIDADES, RATEANDO-SE O VALOR VENAL DO TERRENO E DA ÁREA CONSTRUÍDA EM COMUM PELO PROCESSO DE FRAÇÃO IDEAL.

ART. 15. O IMÓVEL CONSTRUÍDO QUE ABRIGUE MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO TERÁ POR VALOR VENAL A SOMA DAS AVALIAÇÕES DAS CONSTRUÇÕES, SEGUNDO SEUS RESPECTIVOS PADRÕES, E DO TERRENO, OBTENDO UM ÚNICO LANÇAMENTO.

ART. 16. A ÁREA CONSTRUÍDA BRUTA SERÁ OBTIDA ATRAVÉS DA MEDIDA DOS CONTORNOS EXTERNOS DAS PAREDES OU PILARES COMPUTADOS AS SUPERFÍCIES DENOMINADAS TERRAÇOS, COBERTOS OU DESCOBERTOS, DE CADA PAVIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PISCINAS SERÃO CONSIDERADAS COMO ÁREAS CONSTRUÍDAS, E SERÃO INCORPORADAS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO PRINCIPAL DO IMÓVEL.

ART. 17. O VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO SERÁ OBTIDO PELO ENQUADRAMENTO DAS EDIFICAÇÕES EM UM DOS TIPOS, CATEGORIAS OU PADRÕES DE CONSTRUÇÃO CONSTANTES NA TABELA PMC DO ANEXO IV.

§ 1º PARA DETERMINAÇÃO DO TIPO DE CONSTRUÇÃO SERÁ CONSIDERADA A SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL INDEPENDENTE DA SUA UTILIZAÇÃO ATUAL.

§ 2º A CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO SERÁ OBTIDA EM FUNÇÃO DO MAIOR NÚMERO DE SUAS CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS INDICADAS NO BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, CONSIDERANDO-SE O PADRÃO/TIPO DE EDIFICAÇÃO.

§ 3º NAS TABELAS DE FATOR DE CORREÇÃO DE EDIFICAÇÃO, ONDE CONSTA O ITEM ESPECIAL, CONSIDERA-SE O SEGUINTE:

I - EM REVESTIMENTO EXTERNO: A QUE TÊM AMPLAS VARIEDADES DE REVESTIMENTOS, E/OU DESENVOLVIDOS COM RESINAS ACRÍLICAS, PEDRAS NATURAIS OU METALIZADO OU COM ESTILOS ARQUITETÔNICOS ROMANOS, GREGOS, DENTRE OUTROS DE MODISMO HISTÓRICOS;

II - NO PISO: PORCELANATOS, PORCELANATOS ACETINADOS, ESMALTADOS, AMADEIRADO, PASTILHAS, VINÍLICO, RESINA EPÓXI, GRANITO E MÁRMORE, DENTRE OUTROS NÃO COMUMENTE UTILIZADOS.

ART. 18. PARA APLICAÇÃO DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA DE QUE TRATA A TABELA FCE07, É CONSIDERADA A IDADE DO PRÉDIO TODO OU DA IDADE DA ÁREA CONSTRUÍDA PREDOMINANTE.

§ 1º PARA DETERMINAÇÃO DA IDADE DO PRÉDIO SERÃO UTILIZADOS DOCUMENTOS OFICIAIS, COMO HABITE-SE, CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DENTRE OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES, PODENDO ELES SER DISPENSADOS CASOS EM QUE SÃO PROCEDIDAS AS VISTORIAS NOS IMÓVEIS PARA SE ESTIMAR A DATA PROVÁVEL NA CONSTRUÇÃO.

§ 2º AS EDIFICAÇÕES TERÃO SUAS IDADES:

I - REDUZIDAS DE 20% (VINTE POR CENTO), NOS CASOS DE REFORMA PARCIAL, COM OU SEM AMPLIAÇÃO DA ÁREA;

II - CONTADAS A PARTIR DA CONCLUSÃO DA REFORMA OU DA AMPLIAÇÃO, QUANDO ESTA FOR SUBSTANCIAL.

ART. 19. NOS CASOS SINGULARES DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES, VALORIZADAS OU DESVALORIZADAS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO ORA ESTABELECIDO, CONDUZIR, A JUÍZO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O TRATAMENTO FISCAL INJUSTO E/OU INADEQUADO, PODERÁ SER ADOTADO PROCESSO DE AVALIAÇÃO MAIS RECOMENDADO, A CRITÉRIO DA REPARTIÇÃO COMPETENTE, VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DA LEI

ART. 20. OS VALORES DESTA LEI COMPLEMENTAR SÃO EXPRESSOS EM REAIS (R$).

ART. 21. OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), PODENDO SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO, CASO ESTE ÍNDICE VENHA A SER EXTINTO.

§ 1º O ÍNDICE IPCA-E QUE SERÁ USADO REFERE-SE AO PUBLICADO EM OUTUBRO DO ANO ANTERIOR AO ANO QUE SERÁ APLICADO O REAJUSTE.

§ 2º A DATA DE VENCIMENTO DO IPTU É O DIA 31 DE JANEIRO DE CADA ANO.

ART. 22. OS VALORES PROVENIENTES DA ATUALIZAÇÃO DESTA PGV SERÃO ESCALONADOS, APLICANDO-SE 15% (QUINZE POR CENTRO) AO ANO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 2023.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÍNDICES DE AUMENTO SERÃO APLICADOS NAS ZONAS DE VALOR (ZV) E NOS PREÇOS DE METRO QUADRADO ATÉ QUE ATINJA O SEU VALOR MÁXIMO APURADO NA ELABORAÇÃO DA PGV.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 23. A FÓRMULA MATEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DESTA PGV SERÁ UTILIZADA A PARTIR DE 2024.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO ANO DE 2023, SERÁ UTILIZADA A MESMA FORMULA MATEMÁTICA E FATORES DE CORREÇÃO JÁ EXISTENTE E INSTALADA NO SISTEMA DE IPTU, UTILIZANDO-SE OS VALORES JÁ CORRIGIDOS DESTA PGV.

ART. 24.O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES A CADA 4 (QUATRO) ANOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUINDO CRIME DE RENÚNCIA DE RECEITA A SUA NÃO ATUALIZAÇÃO.

ART. 25. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS NORMAS E CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES IMOBILIÁRIOS, CONFORME ANEXOS I A V, QUE SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

ART. 26. FICA REVOGADA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.

CABO FRIO, 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

FATORES DE VALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS TERRENOS

TABELA FCT01

FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO MELHORAMENTOS

DESCRIÇÃOFATORSIMNÃOREDE DE ESGOTO1,000,95REDE DE ÁGUA1,000,90REDE ELÉTRICA1,000,95PAVIMENTAÇÃO1,000,95LIMPEZA URBANA1,000,95GALERIAS PLUVIAIS1,000,95ILUMINAÇÃO PÚBLICA1,000,95COLETA DE LIXO1,000,95FCT1 = M01 X M02 X M03 X M04 X M05 X M06 X M07 X M08

TABELA FCT02

FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO

TESTADA E PROFUNDIDADE

O FATOR TESTADA E PROFUNDIDADE SERÁ CORRIGIDO PELA SEGUINTE FORMULA: 0,25 0,50FCT02 = (TE/TP) X (PP/PE)TESTADA EQUIVALENTETESTADA PADRÃOPROFUNDIDADE EQUIVALENTEPROFUNDIDADE PADRÃO

LIMITE DE CORREÇÃO É DE 15% DE ACRÉSCIMO.LIMITE DE CORREÇÃO É DE 15% DE DECRÉSCIMO.

TABELA FCT03

FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO PEDOLOGIA

DESCRIÇÃOFATORNORMAL1,00INUNDÁVEL0,85ALAGADO BREJO0,80ROCHOSO0,90COMBINAÇÕES DEMAIS0,85TABELA FCT04

FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO TOPOGRAFIA

DESCRIÇÃOFATORPLANO1,00ACLIVE0,95DECLIVE0,95IRREGULAR0,90

TABELA FCT05

FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO SITUAÇÃO

DESCRIÇÃOFATORENCRAVADO0,90ESQUINA1,05VILA0,95LOGRADOURO SECUNDÁRIO (FUNDOS)0,85NORMAL (MEIO DE QUADRA)1,00

TABELA FCT06

FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO GLEBA

DESCRIÇÃOFATOR<= 10.000 M21,00>= 10.000 M2 ATÉ < 50.000 M20,85>= 50.000 M2 ATÉ < 100.000 M20,80>= 100.000 M2 ATÉ < 200.000 M20,75>= 200.000 M20,70

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

FATORES DE VALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

TABELA FCE01

FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - CONDIÇÃO POSIÇÃO

TIPODESCRIÇÃOFATORCASAISOLADA RECUADA1,00CASAISOLADA ALINHADA0,95CASARECUADA GERMINADA0,95CASAALINHADA GERMINADA0,95CASAISOLADA SOBREPOSTA0,95CASASUPERPOSTA ALINHADA GERMINADA0,90CASASUPERPOSTA ALINHADA RECUADA0,95CASASUPERPOSTA ALINHADA0,95APARTAMENTOFRENTE1,00APARTAMENTOFUNDOS0,80COMERCIALFRENTE1,00COMERCIALFUNDOS0,90COMERCIALGALERIA1,00COMERCIALSOBRELOJA0,95COMERCIALSUBSOLO0,95COMERCIALGALPÃO1,00ESCRITÓRIOSALA1,00ESCRITÓRIOCONJUNTO1,00INDUSTRIALGALPÃO FECHADO0,95INDUSTRIALGALPÃO ABERTO0,90OUTROSBARRACO0,80

TABELA FCE02

FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - ESTRUTURA

DESCRIÇÃOFATORCONCRETO1,00MADEIRA0,95ALVENARIA1,00METÁLICA0,95

TABELA FCE03

FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - REVESTIMENTO EXTERNO

DESCRIÇÃOFATORSEM REVESTIMENTO0,85EMBUÇO / REBOCO1,00CAIAÇÃO0,90'D3LEO0,90MADEIRA1,00CERÂMICA E GRANITO1,05ESPECIAL1,00

TABELA FCE04

FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - PISO

DESCRIÇÃOFATORSEM PISO0,85CIMENTO0,95CERÂMICA1,00MADEIRA1,05PLÁSTICO1,00ESPECIAL1,05

TABELA FCE05

FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - GARAGEM

DESCRIÇÃOFATORSEM0,95UMA1,00MAIS QUE UMA1,05

TABELA FCE06

FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - ELEVADOR

DESCRIÇÃOFATORSEM1,00UMA1,05MAIS QUE UMA1,10

TABELA FCE07

FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - OBSOLESCÊNCIA

DESCRIÇÃOFATORDE 0 ATÉ 30 ANOS1,00> 30 ATÉ 50 ANOS0.95> 50 ATÉ 80 ANOS0.90> 80 ATÉ 100 ANOS0,85> 100 ANOS0,80

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

TABELA PMT (ZONA DE VALOR)

PREÇO MÉDIO DO M² DO TERRENO

MACROZONA: 101RECREIO DE CABO FRIO - RECANTO DAS DUNAS - CONDOMÍNIO ORLA DE BÚZIOS - CAJUEIROZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202310101PRAIA DO PERÓ R$ 2.240,78 10102PRÓXIMO PRAIA DO PERÓ R$ 832,08 10103MEIO DO PERÓ R$ 562,51 10104CAJUEIRO R$ 158,85 10105LAGOA DAS LULAS R$ 628,74 10106CAMINHO VERDE R$ 308,18 10107CANAL DAS OSTRAS R$ 1.105,62 10108OGIVA R$ 597,43 10109CANAL DO LINGUADO R$ 358,21 10110RUA DOS SIRIS R$ 772,17 10111CANAL DO ITAJURÚ R$ 1.353,89 10112SALINAS IPIRANGA R$ 358,21

MACROZONA: 102PASSAGEM - SÃO BENTO - MARLIM - CONDOMÍNIO MORINGA - MORINGUINHA - CLÁUDIO LINDEMBERG QUINTANILHA - VIVENDAS HENRIQUE LAGEZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202310201PRAIA DO FORTE - LIDO R$ 2.972,69 10202CAIS R$ 2.360,37 10203HENRIQUE LAGE R$ 2.034,15 10204HILTON MASSA - PASSAGEM R$ 1.236,85 10205PRAÇA - SÃO BENEDITO R$ 1.711,94 10206PASSAGEM - CANAL R$ 1.486,47 10207MORINGA - CANAL R$ 4.141,02 10208MORINGA - OESTE R$ 2.612,31 10209MORINGA R$ 4.091,26 10210MARLIM - PRAIA R$ 1.794,71 10211MARLIM R$ 1.431,23 10212UNIÃO R$ 1.526,42 10213AVENIDA ASSUNÇÃO R$ 2.437,90 10214SÃO BENTO - RESTANTE R$ 1.229,36 10215SÃO BENTO - LAGOA R$ 1.807,99 10216AEIS - BURACO DO BOI R$ 17,50

MACROZONA: 103CENTRO - VILA NOVA - MAR E CÉU - ALGODOAL - JARDIM MIRAMAR - WALDEMAR MACHADO - CARLOS LOPES TRINDADE - MORUBÁZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202310301CENTRO - COMERCIAL R$ 3.967,48 10302EIXO CENTRO R$ 3.204,28 10303CENTRO - PRAIA R$ 9.712,37 10304ALGODOAL - RESTANTE R$ 2.651,69 10305ALGOGOAL - PRAIA R$ 4.159,27 10306VILA NOVA R$ 1.063,85 10307AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA R$ 994,52 10308AEIS - MORUBÁ R$ 17,50

MACROZONA: 104BRAGA - BALNEÁRIO DAS DUNASZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202310401BALNEÁRIO - PRAIA R$ 2.593,30 10402BALNEÁRIO - RESTANTE R$ 1.923,62 10403BRAGA - PRÓXIMO PRAIA R$ 1.069,58 10404EIXO AV. VEREADOR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS R$ 926,01 10405EIXO OMAR FONTOURA R$ 509,26 10406AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA R$ 792,08 10407BRAGA - PRAIA R$ 1.118,83 10408BRAGA - APÓS ACAPULCO R$ 732,78 10409EIXO ZULMIRA MENDES R$ 619,65 10410BRAGA - TREVO R$ 236,09 10411BRAGA - RODOVIA R$ 182,11

MACROZONA: 105JARDIM NAUTILUS I E II - CELULA MATER - JARDIM BOA VISTA - MANOEL CORRÊAZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202310501JARDIM NAUTILUS R$ 94,77 10502AEIS - MANOEL CORRÊA R$ 59,10 10503JARDIM BOA VISTA R$ 120,90 10504AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR R$ 194,87 10505TREVO - JARDIM NAUTILUS R$ 325,06

MACROZONA: 106MONTES BRANCOS I, II E III - PROFESSOR MIGUEL COUTOZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202310601PRAIA R$ 835,46 10602ENTRE RODOVIA E PRAIA R$ 278,53 10603APÓS RODOVIA R$ 171,91

MACROZONA: 107SÃO CRISTÓVÃO I E II - JARDIM ROTLER - PARCIAL: JARDIM OLINDA II - LOTEAMENTO DO CANALZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202310701ESTÁDIO R$ 142,67 10702AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA R$ 1.471,86 10703EIXO HOSPITAL R$ 397,87 10704AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA R$ 934,13 10705AVENIDA LECY GOMES DA COSTA R$ 556,19 10706EIXO CLUBE R$ 408,46 10707AVENIDA AMÉRICA CENTRAL R$ 193,66 10708GUARANY R$ 166,00 10709AVENIDA LUIZ LINDENBERG R$ 45,73

MACROZONA: 108PARQUE BURLE - JARDIM OLINDA I E II - CAMPO DA AVIAÇÃO - PARCIAL: LOTEAMENTO DO CANALZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202310801PARQUE BURLE R$ 145,83 10802JARDIM OLINDA R$ 179,12

MACROZONA: 109ILHAS PERYNAS RESORT - PONTA DO COSTA - VILA DO SOL - AEROPORTOZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202310901PERYNAS R$ 207,58 10902PONTA DO COSTA R$ 284,75 10903VILA DO SOL R$ 60,53

MACROZONA: 110PRAIA DO SIQUEIRA - HERDEIROS DE LIA RAMALHO - JARDIM TAMOIO - JARDIM MUTAPÁ - ILHA DA CONCEIÇÃO - MARINA DO CANALZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311001PRAIA DO SIQUEIRA - LAGOA R$ 68,62 11002AVENIDA AMÉRICA CENTRAL R$ 326,11 11003CANAL PALMER R$ 258,26 11004JARDIM MUTAPÁ R$ 176,28 11005MARINA DO CANAL R$ 1.207,19 11006ILHA DA CONCEIÇÃO R$ 678,53

MACROZONA: 111SÍTIO DAS PALMEIRAS - JARDIM OLINDA I E II - PARCIAL: JARDIM MUTAPÁZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311101PALMEIRAS - LAGOA R$ 312,30 11102PALMEIRAS R$ 239,27 11103JARDIM CAIÇARA I R$ 288,14 11104JARDIM CAIÇARA II R$ 244,21 11105EIXO RUA JOSÉ AZEVEDO GODINHO R$ 183,69

MACROZONA: 112PARQUE CENTRAL - PARQUE DOS COQUEIROS - JARDIM PRIMAVERA - PARQUE ITAJURÚ - ITAJURÚ - JARDIM FLAMBOYANT - PARQUE RIVIERA - QUINÃ - ITAJURÚ - NELSON PORTO - HERDEIROS DE ROMÁRIO GOMES DA COSTA - HERDEIROS DE HENRIQUE TERRAZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311201PARQUE CENTRAL R$ 502,33 11202PARQUE ITAJURÚ R$ 266,20 11203QUINÃ R$ 369,67 11204JARDIM EXCELSIOR R$ 263,79 11205PARQUE RIVIERA R$ 202,74 11206AEIS - ITAJURÚ R$ 55,94 11207AVENIDA EXCELSIOR R$ 231,31 11208AVENIDA PORTO ALEGRE R$ 183,05 11209AVENIDA JULIA KUBITSCHEK R$ 1.085,47 11210ITAJURÚ R$ 1.141,96

MACROZONA: 114GAMBOA - ILHA DO CANALZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311401CANAL ITAJURÚ R$ 2.259,87 11402PRÓXIMO A PONTE R$ 435,50 11403PRAÇA - GAMBOA R$ 174,85 11404ESCOLA R$ 196,80 11405FINAL DA GAMBOA R$ 153,04 11406MORRO DO TELÉGRAFO R$ 189,91

MACROZONA: 113PORTINHO - NOVO PORTINHO - CONDOMÍNIO ILHA DO ANJO - JARDIM SÃO LUIZ - JARDIM PALMAR - APICÚZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311301ILHA DO ANJO R$ 1.722,11 11302NOVO PORTINHO R$ 767,04 11303PORTINHO R$ 917,12 11304PORTINHO - CANAL R$ 526,57 11305CLUBE R$ 885,60 11306SALINAS - LAGOA R$ 533,18 11307AVENIDA HENRIQUE TERRA R$ 262,84

MACROZONA: 115JACARÉ - BOSQUE DE CABO FRIOZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311501ILHA DA DRAGA R$ 228,05 11502AVENIDA WILSON MENDES R$ 81,53 11503EIXO SAMUEL BESSA R$ 32,59 11504JACARÉ R$ 34,65 11505ESTACAO DAS GARCAS R$ 253,10 11506BOSQUE DE CABO FRIO R$ 91,20

MACROZONA: 116CHÁCARAS DO PERÓ I E II - BOSQUE DO PERÓ - MATO GROSSO - JARDIM BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO - CONDOMÍNIO DOS PÁSSAROS - VILA DO PERÓ - GURIRI - TERRAS ALPHAVILLE - CARAVELAS DO PERÓ - PARCIAL: ÁREA DE HÉLIO VALADARESZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311601BOSQUE DO PERÓ R$ 180,46 11602CHÁCARAS DO PERÓ R$ 118,58 11603BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO R$ 89,39 11604CONDOMÍNIO DOS PÁSSAROS R$ 87,43 11605TERRAS ALPHAVILLE R$ 141,15 11606VILA DO PERÓ - GURIRI R$ 100,53

MACROZONA: 117JARDIM PERÓ - RESERVA DO PERÓ - COLINAS DO PERÓ I E II - CAMINHO DE BÚZIOS - TANGARÁ - ALAMEDA DE BÚZIOS - ALDEIA EMAÚS - PARQUE ELDORADO II E IIIZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311701COLINAS DO PERÓ R$ 212,12 11702RESERVA DO PERÓ R$ 78,67 11703JARDIM PERÓ R$ 48,43 11704TANGARÁ R$ 22,12 11705CAMINHO DE BÚZIOS R$ 136,64 11706PARQUE ELDORADO R$ 49,10

MACROZONA: 118JARDIM ESPERANÇA - WEEKEND - PARQUE ELDORADO I - MONTE CARLO - MINHA CASA MINHA VIDA - NOVA CABO FRIO - ASSUNÇÃO - ÁREAS PORTO SOL - JARDIM BELA VISTA - PARCIAL: NOVA ESPERANÇAZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311801WEEKEND R$ 33,15 11802JARDIM ESPERANÇA R$ 49,10 11803AVENIDA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA R$ 54,05 11804AEIS - MONTE CARLO R$ 17,50 11805'C1REAS PORTO SOL R$ 26,25 * AEIS - ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL

MACROZONA: 119PORTO DO CARRO - JARDIM CACHIMBO - CERÂMICA FONSECA - MONTE ALEGRE I E II - VILA DO AR - PARCIAL: NOVA CABO FRIOZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202311901CERÂMICA FONSECA R$ 86,29 11902JARDIM CACHIMBO R$ 132,86 11903MONTE ALEGRE R$ 124,46 11904PORTO DO CARRO - RESTANTE R$ 46,20

MACROZONA: 2012º DISTRITO: GRANJA DO RETIRO - NÚCLEO RECREATIVO AGRÍCOLA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO - SÃO JACINTO - PRAIAS RASAS I, II E III - ORLA DE BÚZIOS - CAMPOS NOVOS - FLORESTINHA DE CABO FRIO - ORLA 500 - VIVA MAR FLAMBOYANT - TERRAMAR - JARDIM ZONA DE VALORNOME DA ZONA DE VALORVALOR DA ZONA DE VALOR - 202320101PRAIA - RESTANTE R$ 226,59 20102ENTRE RODOVIA E PRAIA - RESTANTE R$ 170,01 20103RODOVIA - AV INDEPENDENCIA R$ 96,26 20104PARQUE VENEZA R$ 176,58 20105MARIA JOAQUINA R$ 121,39 20106ESTRADA - INTERIOR R$ 104,36 20107INTERIOR R$ 26,03 20108RODOVIA - EIXO CONDOMÍNIOS R$ 84,57 20109ENTRE RODOVIA E PRAIA - CONDOMINIOS R$ 241,71 20110PRAIA CONDOMINIOS R$ 226,13 20111ENTRE RODOVIA E PRAIA - EIXO UNAMAR R$ 139,20 20112PRAIA UNAMAR R$ 161,09

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

TABELA PMC

PREÇO MÉDIO DO M² DA CONSTRUÇÃO, TIPO POR LOGRADOURO

(NBR 12.721:2006 - CUB 2006) - JULHO/2022

OS VALORES ABAIXO REFEREM-SE AOS CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO (CUB/M²), CALCULADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 E COM A NORMA TÉCNICA NBR 12.721:2006 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E SÃO CORRESPONDENTES AO MÊS DE JULHO/2022.

"ESTES CUSTOS UNITÁRIOS FORAM CALCULADOS CONFORME DISPOSTO NA ABNT NBR 12.721:2006, COM BASE EM NOVOS PROJETOS, NOVOS MEMORIAIS DESCRITIVOS E NOVOS CRITÉRIOS DE ORÇAMENTAÇÃO E, PORTANTO, CONSTITUEM NOVA SÉRIE HISTÓRICA DE CUSTOS UNITÁRIOS, NÃO COMPARÁVEIS COM A ANTERIOR, COM A DESIGNAÇÃO DE CUB/2006". "NA FORMAÇÃO DESTES CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS NÃO FORAM CONSIDERADOS OS SEGUINTES ITENS, QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONTA NA DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO PROJETO E ESPECIFICAÇÕES CORRESPONDENTES A CADA CASO PARTICULAR: FUNDAÇÕES, SUBMURAMENTOS, PAREDES-DIAFRAGMA, TIRANTES, REBAIXAMENTO DE LENÇOL FREÁTICO; ELEVADOR(ES); EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, TAIS COMO: FOGÕES, AQUECEDORES, BOMBAS DE RECALQUE, INCINERAÇÃO, AR-CONDICIONADO, CALEFAÇÃO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO, OUTROS; PLAYGROUND (QUANDO NÃO CLASSIFICADO COMO ÁREA CONSTRUÍDA); OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES; URBANIZAÇÃO, RECREAÇÃO (PISCINAS, CAMPOS DE ESPORTE), AJARDINAMENTO, INSTALAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO; E OUTROS SERVIÇOS; IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORIAIS, PROJETOS: PROJETOS ARQUITETÔNICOS, PROJETO ESTRUTURAL, PROJETO DE INSTALAÇÃO, PROJETOS ESPECIAIS; REMUNERAÇÃO DO CONSTRUTOR; REMUNERAÇÃO DO INCORPORADOR."

VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO

PADRÕESNORMAL BAIXONORMALMÉDIOALTODESCRIÇÃOCS1CS2CS3CS4CASA R$ 1.419,69 R$ 2.041,14 R$ 2.451,85 R$ 3.074,86 DESCRIÇÃO AP1AP2AP3APARTAMENTO R$ 1.833,53 R$ 2.056,96 R$ 2.479,26 DESCRIÇÃOCO1CO2CO3CO4COMÉRCIO R$ 2.055,84 R$ 2.223,09 R$ 2.744,29 R$ 2.965,47 DESCRIÇÃO ES1ES2 ESCRITÓRIO/SERVIÇOS R$ 2.397,23 R$ 2.553,47 DESCRIÇÃO GI1 GALPÃO R$ 1.163,77 VALORES TIRADOS DO CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO ´SINDUSCON RIO / JULHO/2022

CS1RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR CASA PADRÃO BAIXOCS2RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR CASA PADRÃO SIMPLESCS3RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR CASA PADRÃO NORMALCS4RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR CASA PADRÃO ALTOAP1RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR PRÉDIO - PADRÃO BAIXOAP2RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR PRÉDIO - PADRÃO NORMALAP3RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR PRÉDIO - PADRÃO ALTOC01EDIFÍCIO COMERCIAL - LOJAS, SALAS - PEQUENO - PADRÃO NORMALC02EDIFÍCIO COMERCIAL - LOJAS, SALAS - PEQUENO - PADRÃO ALTOC03EDIFÍCIO COMERCIAL - LOJAS, SALAS - MAIOR - PADRÃO NORMALCO4EDIFÍCIO COMERCIAL - LOJAS, SALAS - MAIOR - PADRÃO ALTOES1EDIFÍCIO COMERCIAL - USO DIVERSOS - PADRÃO NORMALES2EDIFÍCIO COMERCIAL - USO DIVERSOS - PADRÃO ALTOGI1GALPÃO INDUSTRIAL / COMERCIAL ALMOXARIFADO

·PADRÕES NÃO ENCONTRADOS AQUI SERÃO USADOS POR ANALOGIA PELO SETOR DE CADASTRO.

VALORES TIRADOS DOS CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO ´SINDUSCON RIO / JULHO/2022

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

MAPAS DAS ZONAS DE VALORES COM SUAS ÁREAS LIMÍTROFES