DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.646, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

(AUTOR: MESA DIRETORA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 601 CADERNO 1 ANO III

DATA 30/12/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA REAJUSTADO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 2023, NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONSIDERANDO OS VALORES VIGENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022.

ART. 2° O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 2023.

CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINOPREFEITO