FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM O CIDADÃO ERNANDES TOSTA DE SOUZA

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 1 972.

'C0 CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1 º) – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM O CIDADÃO ERNANDES TOSTA DE SOUZA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BEM COMO A BENFEITORIA NELA EXISTENTE, COMO RESSARCIMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A RUA BERNARDO LENZ, COM 16,00M, FUNDOS, COM IGUAL METRAGEM, QUE FAZ COM A CIA. NACIONAL DE ÁLCALIS, 24,30M, EM AMBAS AS LATERAIS, FAZENDO DE UM LADO COM JAYME LUIZAGA E DO OUTRO COM ÁREA REQUERIDA PELA CIA. NACIONAL DE ÁLCALIS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 388,80M2.

ART. 2 º) - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 8 DE MAIO DE 1 972.

_____________________________________ PRESIDENTE

_____________________________________ 1º SECRETÁRIO

_____________________________________ 2º SECRETÁRIO