FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO LAURO GOMES ESTELITA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO Nº 014, DE 28 DE JULHO DE 1972.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO LAURO GOMES ESTELITA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,00 METROS DE FRENTE PARA RUA DO CAMPING; 12,00 METROS DE FUNDOS QUE DIVIDE COM OVÍDIA FELIX DE ALMEIDA E OUTRA; 22,00 METROS NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM EDGARD FLORIMS; 22,00 METROS NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM CECÍLIO BARROS PESSOA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 264,00M2.
ART. 2º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE AGOSTO DE 1972.
--------------------------------------PRESIDENTE
__________________________1º SECRETARIO
__________________________2º SECRETARIO
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