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DEL - 0014/1972

Informações da lei municipal
Data: 28/07/1972
Número: 0014
Exercício: 1972
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO LAURO GOMES ESTELITA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL


Texto completo

DELIBERAÇÃO Nº 014, DE 28 DE JULHO DE 1972.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO CIDADÃO LAURO GOMES ESTELITA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,00 METROS DE FRENTE PARA RUA DO CAMPING; 12,00 METROS DE FUNDOS QUE DIVIDE COM OVÍDIA FELIX DE ALMEIDA E OUTRA; 22,00 METROS NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM EDGARD FLORIMS; 22,00 METROS NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM CECÍLIO BARROS PESSOA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 264,00M2.

ART. 2º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE AGOSTO DE 1972.

--------------------------------------PRESIDENTE

__________________________1º SECRETARIO

__________________________2º SECRETARIO

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