DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.242, DE 14 DE MAIO DE 2008, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS PIRATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.649, DE 3 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 647 CADERNO 1 ANO III

DATA 8/3/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.242, DE 14 DE MAIO DE 2008, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS PIRATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS FALSIFICADOS E PIRATEADOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO FICA SUJEITA ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, COMPREENDE-SE POR PIRATEADOS PRODUTOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS: REMÉDIOS E MEDICAMENTOS OS QUAIS SUAS COMPOSIÇÕES ORIGINAIS NÃO ATENDAM A PRESCRIÇÃO DETERMINADA E AINDA, QUE BURLEM AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS AUTORAIS OU INDUSTRIAIS PERTENCENTES AOS FABRICANTES COM ADULTERAÇÃO DE FÓRMULAS, RÓTULOS E EMBALAGENS.

ART. 2º EM SE TRATANDO DO ESTABELECIMENTO SER DETENTOR DE CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO COM O ESTADO, O PODER PÚBLICO PODERÁ REALIZAR O DISTRATO UNILATERALMENTE, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO E EM OUTRAS NORMAS VIGENTES, ASSIM COMO SUA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS NÃO-AUTORIZADOS A CELEBRAR CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 3º NO CASO DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS EM FEIRAS LIVRES OU CAMELÓDROMOS, FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A INFORMAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O REGISTRO DO INFRATOR PARA QUE O MESMO NÃO OBTENHA MAIS PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE SUAS MERCADORIAS EM ÁREAS PÚBLICAS.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ AO INFRATOR, MULTAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 120 DIAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO