INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM CAMPO PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.651, DE 3 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 647 CADERNO 1 ANO III

DATA 8/3/2023

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM CAMPO PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ADOTE UM CAMPO, QUE TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA ADOTE UM CAMPO, DENTRE OUTROS:

I - PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NOS CUIDADOS E NA MANUTENÇÃO DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR PARA O ESTÍMULO À PRÁTICA DE ESPORTES E A QUALIDADE DA VIDA URBANA, FOMENTANDO A NOÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A COLETIVIDADE NO QUE TOCA À CONSERVAÇÃO DE TAIS ÁREAS;

III - INCENTIVAR O USO DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR PARA POPULAÇÃO, COMO LOCAIS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS, LAZER, CONVIVÊNCIA SOCIAL E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, OBSERVADA, NESTE ÚLTIMO CASO, A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 3º A ADOÇÃO DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR FAR-SE-Á MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS EM TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS PELA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA LEGALMENTE CONSTITUÍDA COM O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 4º COMPETE AO SETOR MUNICIPAL DE ESPORTES ELABORAR E MANTER CADASTRO ATUALIZADOS DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR SOB SUA ADMINISTRAÇÃO E DISPONÍVEIS PARA COOPERAÇÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ÁREA OU EXTENSÃO, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS URBANOS NELAS EXISTENTES, BEM COMO SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELOS ADOTANTES.

ART. 5º O TERMO DE COOPERAÇÃO DEVERÁ CONTER AS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM MODELO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O ART. 3º DESTA LEI.

ART. 6º O INTERESSADO NA ADOÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PROGRAMA ADOTE UM CAMPO DEVERÁ APRESENTAR, AO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR SUA MANUTENÇÃO, CARTA DE INTENÇÃO INDICANDO O CAMPO PÚBLICO DE FUTEBOL AMADOR QUE PRETENDE ADOTAR.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, DELIBERAR PELA ADOÇÃO CONJUNTA DE CAMPOS PÚBLICOS, BEM COMO FACULTAR AO ADOTANTE A POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS ADICIONAIS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTIPULADOS NO TERMO DE COOPERAÇÃO, PODENDO, AINDA, NESSE CASO, SER PROMOVIDO CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA A ESCOLHA DOS ADOTANTES, DIVULGANDO POR MEIO DE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 8º AINDA QUE NÃO HAJA CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO, AS PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS INTERESSADAS NA ADOÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR PODERÃO OFERECER AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROPOSTA DE COOPERAÇÃO E PROJETO A SER DESENVOLVIDO NO CAMPO QUE SE PRETENDE ADOTAR, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 6º DESTA LEI.

ART. 9º O ADOTANTE PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, CONTRATAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A CONSECUÇÃO DOS FINS CONSTANTES NO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO.

ART. 10. É PERMITIDA AO ADOTANTE A COLOCAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS INDICATIVAS DE SUA PARCERIA COM O MUNICÍPIO NO INTERIOR E NA GRADE DE PROTEÇÃO DO CAMPO PÚBLICO DE FUTEBOL AMADOR ADOTADO.

ART. 11. QUALQUER IMPLANTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS EXISTENTES, SEJAM ELAS RELATIVAS AO CAMPO DE FUTEBOL OU ÀS DEMAIS ÁREAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS MESMOS, DEVERÁ SER ANALISADA E APROVADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. AS BENFEITORIAS RESULTANTES DAS INTERVENÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR PARTE DO ADOTANTE.

ART. 12. OS ADOTANTES SERÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO PODER PÚBLICO OU A TERCEIROS.

ART. 13. FICA PROIBIDO O CERCEAMENTO AO ACESSO A UTILIZAÇÃO DO CAMPO ADOTADO.

ART. 14. FICA PROIBIDA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS POLÍTICO-PARTIDÁRIAS OU NOMES DE PESSOAS QUE CONCORRERÃO A CARGOS PÚBLICOS ELETIVOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO