CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.657, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 653 CADERNO 1 ANO III

DATA 16/3/2023

CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO.

ART. 2º A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVO:

I - MOBILIZAR A SOCIEDADE EM GERAL E O PODER PÚBLICO QUANTO À IMPORTÂNCIA DO REGISTRO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO;

II - ESTIMULAR MÃES E PAIS A REGISTRAREM SEUS FILHOS IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO;

III - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE POSTOS DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS;

IV - PROMOVER OS REGISTROS TARDIOS DE CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS E O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO A QUEM NECESSITAR; E

V - DESENVOLVER AÇÕES ESPECÍFICAS VISANDO A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO DE NASCIMENTO NO MUNICÍPIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO