INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.659, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 653 CADERNO 1 ANO III

DATA 16/3/2023

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO, A OCORRER ANUALMENTE NA PENÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO, SEMANA CORRESPONDENTE AOS DIAS 21 E 22 DE SETEMBRO, QUANDO SE COMEMORA O DIA NACIONAL DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIA NACIONAL DO ATLETA PARALÍMPICO, RESPECTIVAMENTE.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO TEM COMO OBJETIVOS:

I - ESTIMULAR PRÁTICA DE ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;

II - SENSIBILIZAR E INTEGRAR A SOCIEDADE EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS PARA DEBATES RELATIVOS AO ASSUNTO;

III - PROMOVER AÇÕES PÚBLICAS CONJUNTAS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADES VOLTADAS AO DEFICIENTE E COMUNIDADE EM GERAL;

IV - REALIZAR ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;

V - INCENTIVAR O ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO DESDE A INFÂNCIA, INCLUINDO NAS AGENDAS ESCOLARES.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO