INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.661, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI O SERVIÇO HOSPITALAR DO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A SER CRIADO PELO PODER PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO GARANTIR O ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO GRATUITO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA INDISPENSÁVEIS PARA A SAÚDE DOS ANIMAIS.

ART. 2º O SERVIÇO HOSPITALAR DO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, POSSIBILITARÁ ALÉM DO ATENDIMENTO E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, CIRURGIAS E TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO.

§ 1º O ATENDIMENTO REFERENCIADO NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI PODERÁ TAMBÉM SER UTILIZADO DE FORMA GRATUITA POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS REGISTRADAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DESDE QUE TENHAM ENTRE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS A PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO, AOS PROTETORES E CUIDADORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 2º O SERVIÇO HOSPITALAR IMPLANTARÁ FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR DESTINADA A FORNECER REMÉDIOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA, PRIORITÁRIA E EXCLUSIVAMENTE PARA TUTORES E RESPONSÁVEIS PELOS ANIMAIS COMPROVADAMENTE DE BAIXA RENDA E INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES ENQUADRADAS NO §1º DESTE DISPOSITIVO, DESDE QUE DEVIDAMENTE PRECEITUADO POR PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO JUNTO AO CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 3º PARA A PERFEITA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, E OU, ADITIVADAS TAMBÉM ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA O PERFEITO DESENVOLVIMENTO DESTE PROGRAMA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE