DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

LEI Nº 3.662, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS OU EM ÁREAS E COISAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS.

ART. 2º É VEDADA A ADOÇÃO DE CLÁUSULA OU DISPOSITIVO EM CONVENÇÃO COLETIVA, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE, CUMULATIVA OU ISOLADAMENTE:

I - PROÍBA A PERMANÊNCIA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM UNIDADE AUTÔNOMA;

II - RESTRINJA A PERMANÊNCIA EM UNIDADE AUTÔNOMA OU EM ÁREAS E COISAS COMUNS DE ANIMAL DOMÉSTICO SEM OBJETIVAR COM ISSO EXATAMENTE A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA, DO SOSSEGO OU DA SAÚDE DAS PESSOAS SUBMETIDAS ÀS REGRAS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO;

III - DETERMINE QUE ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM CARREGADOS POR ALGUÉM MEDIANTE USO DE FORÇA FÍSICA PARA A UTILIZAÇÃO DE ELEVADORES OU OUTRAS ÁREAS E COISAS COMUNS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE