ESTIMULA A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.664, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

ESTIMULA A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DESTA LEI SÃO A PROMOÇÃO DA DOAÇÃO SEGURA DE SANGUE ANIMAL, BEM COMO A CONSCIENTIZAÇÃO DOS TUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTE ATO.

ART. 2º APENAS OS ANIMAIS SAUDÁVEIS E QUE CUMPRAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR PROFISSIONAIS DA MEDICINA VETERINÁRIA PODERÃO SER DOADORES DE SANGUE.

ART. 3º PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, BEM COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEVIDAMENTE CADASTRADAS E FISCALIZADAS, PARA A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 4º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PARA GARANTIR A SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE