O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 18.000,000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS).

LEI Nº 111 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 18.000,000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E POR FORÇA DOS ARTIGOS 188, DO PARÁGRAFO 1º E ARTIGO 212, ITEM I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 23 DE JUNHO DE 1975, PROMULGA A SEGUINTE LEI.

ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$18.000,000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS).

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A APROVAÇÃO DAS RUBRICAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ARRECADAÇÕES CONSTANTES DO QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO GERAL:

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIACR$ 4.410.000,00RECEITA PATRIMONIALCR$ 1.000.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTESCR$ 8.355.047,00RECEITAS DIVERSASCR$ 1.164.606,00RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITOSCR$ 1.000,00ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEISCR$ 1.000,00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALCR$ 2.977.647,00TOTAL: CR$ 18.000.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA CONSTANTE DOS QUADROS DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO GERAL:

01LEGISLAÇÃOCR$600.000,0003ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOCR$4.599.000,0006DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICACR$57.000,0008EDUCAÇÃO E CULTURACR$2.935.000,0010HABITAÇÃO E URBANISMOCR$5.662.000,0011INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOCR$145.000,0013SAÚDE E SANEAMENTOCR$555.000,0015ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIACR$1.192.000,0016TRANSPORTECR$2.255.000,00CR$18.000,00ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

IREALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, PARA ATENDER A INSUFICIÊNCIA DE CAIXA, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 25% DO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA.

IIPROCEDER A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 30% OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 6º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE 1º DE JANEIRO DE 1976, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE DEZEMBRO DE 1975.

ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO

PREFEITO