FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

LEI Nº 018-A DE 05 DE AGOSTO DE 1977.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º – FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS..........................CR$50.000,00

ARTIGO 2º – OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ARTIGO 3º – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE AGOSTO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO