ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.300.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO DE LEI ANEXO.

LEI Nº 046-A DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.300.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.300.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GABINETE DO PREFEITO

3.1.3SERVIÇO DE TERCEIROS73.000,00

3.1.4ENCARGOS DIVERSOS69.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.2MATERIAL DE CONSUMO10.850,00

4.1.4MATERIAL PERMANENTE6.600,00

CEMITÉRIO

3.1.4ENCARGOS DIVERSOS8.000,00

ENSINO DO 1º, 2º GRAU E SUPERIOR

3.1.3SERVIÇO DE TERCEIROS60.000,00

PARQUES E JARDINS

3.1.2MATERIAL DE CONSUMO120.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

3.1.3SERVIÇO DE TERCEIROS20.000,00

3.1.4ENCARGOS DIVERSOS20.000,00

4.1.1OBRAS PÚBLICAS260.000,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.2MATERIAL DE CONSUMO6.500,00

3.1.3SERVIÇO DE TERCEIROS60.000,00

3.1.4ENCARGOS DIVERSOS30.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.2MATERIAL DE CONSUMO400.000,00

4.1.1OBRAS PÚBLICAS39.000,00

4.1.3EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES116.500,00

ART. 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$98.500,00 (NOVENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2MATERIAL DE CONSUMO58.500,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

4.1.4MATERIAL PERMANENTE40.000,00

ART. 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º, PARA O ARTIGO 2º, É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 1978.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO