O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMULO A RECEITA EM CR$112.000.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

LEI Nº 050 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978.

O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMULO A RECEITA EM CR$112.000.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMULO A RECEITA EM CR$112.000.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART.2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITAS CORRENTESCR$98.921.552,00

RECEITA TRIBUTÁRIACR$40.700.000,00

RECEITA PATRIMONIALCR$18.101.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTESCR$35.660.000,00

RECEITAS DIVERSASCR$11.460.200,00

2. RECEITAS DE CAPITALCR$13.078.448,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITOCR$1.000,00

ALIENAÇÕES DE BENSCR$202.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALCR$12.875.448,00

TOTALCR$112.000.000,00

ART.3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A. DESPESAS POR FUNÇÕES

01 - LEGISLATIVACR$3.410.000,00

03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOCR$17.949.000,00

06 - DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICACR$3.921.000,00

08 - EDUCAÇÃO E CULTURACR$22.047.000,00

10 - HABITAÇÃO E URBANISMOCR$28.344.000,00

11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOCR$3.378.000,00

13 - SAÚDE E SANEAMENTOCR$7.120.000,00

15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIACR$11.942.000,00

16 - TRANSPORTESCR$13.890.000,00

TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕESCR$112.000.000,00

B. DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPALCR$3.600.000,00

PODER EXECUTIVO

GOVERNADORIA MUNICIPALCR$8.300.000,00

SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃOCR$17.422.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDACR$7.900.000,00

SECR. MUN. OBRAS E URBANISMOCR$42.234.000,00

SECR. MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALCR$7.120.000,00

SECR. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURACR$22.046.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOCR$3.378.000,00

TOTAL DE DESPESAS P/PODERES E ÓRGÃOSCR$112.000.000,00

ART.4º - DE ACORDO COM O ART. 7º, ITEM L, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, ATÉ 305(TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESAS FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA ANTECIPAÇÃO DA RECEITA COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ART.5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART.6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1979, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE DEZEMBRO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO