ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 309/2022. (EMENDA ADITIVA)

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 309/2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 309/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º ...

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS PODERES EXECUTIVO MUNICIPAL E LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO