DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, NA FORMA QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA ADITIVA Nº 007, DE 16 DE MAIO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 97 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 97...

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PARQUES MUNICIPAIS CRIADOS PELO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DEVERÃO SER DELIMITADOS DENTRO DAS MACROZONAS, COM MARCOS REFERENCIADOS, ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, SENDO PROIBIDA QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NA ÁREA DO PARQUE E QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO