DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 16 DE MAIO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006”, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 110 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 110...

...

§ 3º PARA OS CASOS DE ENQUADRAMENTO EM AEIC, AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ANALISADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – IMUPAC, QUE, CASO JULGUE PERTINENTE, ABRIRÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E EMITIRÁ PARECER A SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO