DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA ADITIVA Nº 010, DE 25 DE MAIO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ALTERA O ARTIGO 17, INCISO I PARA ADICIONAR A ALÍNEA I QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 17. ...

I - ...

I) INICIAR AS OBRAS SEM A DEVIDA PLACA DE INFORMAÇÃO DA OBRA, CONFORME ESTÁ NO ANEXO IV DESTE CÓDIGO.

ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO