DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2022

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º FICA SUBSTITUÍDO O INCISO VI DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA” QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º .....

.....

VI - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO II (MÉDIO TÉCNICO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO, FICANDO INCLUIDO AQUI OS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS, FISCAL FUNDIÁRIO, FISCAL POSTURA, FISCAL SANITÁRIO, FISCAL DE TRANSPORTE E FISCAL.

ART. 2º FICA SUBSTITUÍDO O ART. 110 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA” QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 110. FICA ALTERADA A ESCOLARIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FISCAL FAZENDÁRIO, FISCAL DE OBRAS, FISCAL FUNDIÁRIO, FISCAL POSTURA, FISCAL SANITÁRIO, FISCAL DE TRANSPORTE E FISCAL, CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I E IV DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º - FICA SUBSTITUÍDO O ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA” QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – ESTATUTÁRIO CARGOS EFETIVOS (CE)

DENOMINAÇÃOQUANT. ATUALGRUPO OCUPACIONAL POR ESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANALREFERENCIA HORÁRIA P/ FINS DO PMRSQUANT. PMRSAGENTE DE POSTURA50FUNDAMENTAL III40401,3GUARDA CIVIL MUNICIPAL475MÉDIO I40401,8GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL50MÉDIO I40401,8AGENTE ADMINISTRATIVO304MÉDIO I40401,8CADASTRADOR TÉCNICO2MÉDIO I40401,8TÉCNICO DE ENFERMAGEM354MÉDIO II - TÉCNICO40401,9TÉCNICO DE LABORATÓRIO5MÉDIO II - TÉCNICO40401,9TÉCNICO MASSAGISTA15MÉDIO II - TÉCNICO20201,9TÉCNICO DE NECRÓPSIA4MÉDIO II - TÉCNICO40401,9GESTOR AMBIENTAL2MÉDIO II - TÉCNICO40402,2FISCAL60MÉDIO II TÉCNICO40402,8FISCAL DE OBRAS30MÉDIO II TÉCNICO40402,8FISCAL DE POSTURA5MÉDIO II TÉCNICO40402,8FISCAL DE TRANSPORTE2MÉDIO II TÉCNICO40402,8FISCAL FUNDIÁRIO5MÉDIO II TÉCNICO40402,8FISCAL SANITÁRIO7MÉDIO II TÉCNICO40402,8ASSISTENTE SOCIAL9SUPERIOR I20202,9BIÓLOGO4SUPERIOR I20202,9ENFERMEIRO64SUPERIOR I20202,9ENGENHEIRO5SUPERIOR I20202,9FARMACÊUTICO5SUPERIOR I20202,9FISIOTERAPEUTA21SUPERIOR I20202,9FONOAUDIÓLOGO9SUPERIOR I20202,9MÉDICO DE AMBULATÓRIO193SUPERIOR I20202,9NUTRICIONISTA1SUPERIOR I20202,9ODONTÓLOGO43SUPERIOR I20202,9PSICÓLOGO6SUPERIOR I20202,9PSICOPEDAGOGO2SUPERIOR I20202,9TURISMÓLOGO2SUPERIOR I20202,9ARQUITETO3SUPERIOR I20202,9ECONOMISTA1SUPERIOR II30304,35MÉDICO SOCORRISTA256SUPERIOR II24244,35PROCURADOR JURÍDICO5SUPERIOR II30304,35ENFERMEIRO11SUPERIOR III40405,8ECONOMISTA1SUPERIOR III40405,8ENGENHEIRO AMBIENTAL2SUPERIOR III40405,8ENGENHEIRO CIVIL2SUPERIOR III40405,8FISCAL FAZENDÁRIO14SUPERIOR III40405,8ODONTÓLOGO5SUPERIOR III40405,8MÉDICO MÓDULO DE FAMÍLIA4SUPERIOR III40405,8TOTAL2.038------------------------------------

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CONSTANTE NO ANEXO I, A FIM DE COMPATIBILIZÁ-LA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS.

ART. 4° ESTA EMENDA SUBSTITUTIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2022 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO