DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0399/2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003/2022

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0399/2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° ALTERA O CAPUT, O INCISO II E § 2º AO ART. 7° DO PROJETO DE LEI 0399/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 7° O COMDIRCI COMPÕE-SE DE 20 (VINTE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, NOMEADOS PELO PREFEITO E DE REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS E GRUPOS TRADICIONAIS, NA SEGUINTE FORMA:

I - (...)

II - 10 (DEZ) REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS E GRUPOS TRADICIONAIS. A DISTRIBUIÇÃO DESTAS VAGAS SEGUIRÁ DELIBERAÇÃO DO EDITAL DE ELEIÇÃO PARA ESTE FIM, VOTADO EM REUNIÃO DO CONSELHO.

§ 1° (...)

§ 2° O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES, QUE PARTICIPARÃO COM DIREITO À VOZ E SEM DIREITO A VOTO:

I - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

II - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

III - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM ATUAÇÃO RELACIONADA À TEMÁTICA ABORDADA PELO CONSELHO;

IV - UNIVERSIDADES, GRUPOS DE PESQUISAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES OU GRUPOS ACADÊMICOS ESPECIALIZADOS.

§ 3° (...)

(...)"

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

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