DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 3º E 28 DO PROJETO DE LEI Nº 343/2022, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 303 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 0004/2022.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 3º E 28 DO PROJETO DE LEI Nº 343/2022, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 303 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ALTERA OS ARTIGOS 3º E 28 DO PROJETO DE LEI Nº 343/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, DESENVOLVERÁ SUAS ATIVIDADES EM CONEXÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SERÁ DIRIGIDO POR PESSOA NOMEADA PELA SECRETARIA DE CULTURA, COM RECONHECIDO NOTÓRIO SABER DA CULTURA MUNICIPAL, DESIGNADA PELO PREFEITO”.

ART. 28. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO NÃO CONCEDERÁ LICENÇA PARA OBRA DE DEMOLIÇÃO DE BENS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO DATAR ANTERIORMENTE À DÉCADA DE 1960, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL”.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI DEVERÁ SER REVISTA A CADA 30 (TRINTA) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE SETEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

AUTOR: VER. MIGUEL ALENCAR

PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA 005/2022PÁGINA(S) 1 DE 2