DELIBERAÇÃO Nº 207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968.

DELIBERAÇÃO Nº 207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - A TODOS OS HOTÉIS QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ CONCEDIDO ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, NOS MOLDES DOS INCENTIVOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

ART. 2º- PARA OS HOTÉIS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SERÁ DISPENSADO O LIMITE DE GABARITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 73, DE 31 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - NOS EDIFÍCIOS DE 5 (CINCO) OU MAIS ANDARES SERÁ OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE GRUPO GERADOR, COLOCAÇÃO DE ELEVADORES, GARAGENS CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE APARTAMENTOS E O CUMPRIMENTO DO QUE TRATA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 45, DE 31 DE JULHO DE 1963.

ART. 4º- ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1968.

--------------------------------------------PRESIDENTE

__________________________1º SECRETARIO

__________________________2º SECRETARIO