DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 23 DE AGOSTO DE 1968.

DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 23 DE AGOSTO DE 1968.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES ARTIGOS.

RESOLVE:

ART. 1º - SOMENTE SE REALIZARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS CONSTANTES DAS TABELAS I E II, APÓS O ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS FUNCIONÁRIOS.

ART. 2º. O ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 13º SERÁ PROCEDIDO DE CONFORMIDADE COM A TABELA V, APROVADA E CONSTANTE DA PRESENTE DELIBERAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS CRIADOS PELA TABELA I.

ART. 3º ESTA DELIBERAÇÃO, INCORPORADAS DESTES ARTIGOS, ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE SETEMBRO DE 1968.

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DR. IRAPOAN PIMENTA

PRESIDENTE