DELIBERAÇÃO Nº 286, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968.

DELIBERAÇÃO Nº 286, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1969, CONSTANTE DOS ANEXOS QUE INTEGRAM A PRESENTE DELIBERAÇÃO CARGA A RECEITA EM NCR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ ARRECADADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E EM ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO Nº 1, OBSERVAD0 O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

RECEITA TRIBUTÁRIA........................................NCR$ 543.000,00

RECEITA PATRIMONIAL....................................NCR$ 53.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...........................NCR$ 2.852.000,00

RECEITAS DIVERSAS.......................................NCR$ 257.000,00

RECEITAS DE CAPITAL....................................NCR$ 10.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.......................... NCR$ 285.000,00 4.000.000,00

ART. 3º- A DESPESA DISCRIMINADA NO ANEXO 2, POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ESTÁ ASSIM CONSTITUÍDA:

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL..................................................NCR$ 60.000,00

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO..................................NCR$ 36.400,00

GUARDA MUNICIPAL...................................... NCR$139.000,00

SERV. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.........NCR$ 46.000,00

SERV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA...................NCR$ 123.000,00

SERV. DE TURISMO...................................NCR$ 114.500,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL............NCR$ 102.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA...............................NCR$ 516,00

DIVISÃO DE OBRAS – SERVIÇOS URBANO......NCR$ 2.107.900,00

DIVISÃO DE OBRAS – SERVIÇOS DE V. E TRANSPORTE NCR$ 755.000,00

TOTAL DA DESPESA 4.000,000,00

ART. 4º - O PREFEITO MUNICIPAL ENVIARÁ, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, O DUODÉCIMO CORRESPONDENTE AO TOTAL FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O PODER LEGISLATIVO, ATENDENDO A OFÍCIO DO SEU PRESIDENTE.

ART. 5º - ACOMPANHAM A PRESENTE DELIBERAÇÃO:

A)ANEXO Nº 1 – ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, POR FONTES.

B)ANEXO Nº 2 – DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

C)ANEXO Nº 3 – DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA, AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.

D)ANEXO Nº 4 –. DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA PELAS FUNÇÕES, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.

E)ANEXO Nº 5 - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA PELAS AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO AS FUNÇÕES.

F)DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E SEGUNDO AS FUNÇÕES.

ART. 6º- ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1968.

--------------------------------------------PRESIDENTE

__________________________1º SECRETARIO

__________________________2º SECRETARIO