FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER MODIFICAÇÃO NO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE, NA ÁREA DENOMINADA SÃO BENTO DO APICÚ E PASSAGEM

DELIBERAÇÃO Nº 338, DE 20 DE ABRIL DE 1970.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER MODIFICAÇÃO NO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE, NA ÁREA DENOMINADA SÃO BENTO DO APICÚ E PASSAGEM, ADJACENTES NO CÃES DA LAGOA DE ARARUAMA, COMPREENDIDA ENTRE A PRAÇA PEDRO II E A RUA MANOEL BARBOSA, NECESSÁRIAS A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO EM QUE SÃO INTERESSADOS ÁLVARO VITAL BRASIL E OUTROS, CONSTANTES DO PROCESSO Nº 3.628/69, DE 20.11.1969

ART. 2º. – AS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR FICARÃO A CARGO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO, OBEDECIDAS AS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 64, DE 21.7.67.

ART. 3º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE JULHO DE 1968.

--------------------------------------------PRESIDENTE

__________________________1º SECRETARIO

__________________________2º SECRETARIO