FICA CRIADO O MÉRITO MUNICIPAL DE CABO FRIO

DELIBERAÇÃO Nº 343, DE 17 DE JULHO DE 1970.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO O MÉRITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, DESTINADO A HOMENAGEAR, COM A GRATIDÃO DO POVO CABOFRIENSE, AS PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS, DE QUALQUER NACIONALIDADE, OPINIÃO POLÍTICA E CRENÇA RELIGIOSA, QUE, A CRITÉRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, TENHA PRESTADO SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO, GRATUITAMENTE, VISANDO O BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE CABOFRIENSE.

ART. 2º. – O MÉRITO MUNICIPAL SERÁ DISTRIBUÍDO, EM SESSÃO SOLENE, ANUALMENTE, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO “DIA DO MUNICÍPIO” OU DATA HISTÓRICA.

ART. 3º - O MÉRITO MUNICIPAL CONSTARÁ DE UMA MEDALHA DE PRATA, DE CUNHAGEM ESPECIAL, CONTENDO NO ANVERSO O BRASÃO DO MUNICÍPIO E NO VERSO, A SEGUINTE INSCRIÇÃO: MÉRITO MUNICIPAL COMO GRATIDÃO DO POVO CABOFRIENSE A ( NOME DO HOMENAGEADO) E UMA DIPLOMA COM AS INDICAÇÕES DO HOMENAGEADO E DATA DA CONCESSÃO, DEVENDO SER ASSINADO PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 4º - O MÉRITO MUNICIPAL, SERÁ CONCEDIDO A PESSOAS E NUNCA COLETIVAMENTE, QUE TENHAM OU ESTEJAM PRESTANDO RELEVANTES SERVIÇOS PERMANENTES Á ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITOS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E OUTRAS ENTIDADES DE CUNHO BENEMERENTE, POR INICIATIVA DA CÂMARA OU POR PROPOSTA Á MESMA, ATRAVÉS DE MENSAGEM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.

'A7 1º - FICA ESTABELECIDO UM MÁXIMO DE 10 (DEZ) HOMENAGEADOS POR ANO.

'A7 2º - AS INDICAÇÕES PARA A CONCESSÃO DO MÉRITO MUNICIPAL DEVERÃO RELATAR, FIELMENTE, OS SERVIÇOS PRESTADOS Á COLETIVIDADES.

ART. 5º - APROVADA A PRESENTE DELIBERAÇÃO, SERÁ ELEITA A COMISSÃO ENCARREGADA DA CONCESSÃO DO MÉRITO MUNICIPAL, DO CORRENTE.

ART. 6º - QUAISQUER DECISÕES DA COMISSÃO, SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS.

ART. 7º - TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO MÉRITO MUNICIPAL, CORRERÃO POR CONTA DA VERBA SERVIÇOS DE TERCEIROS, DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRANDO A PRESENTE DELIBERAÇÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JULHO DE 1968.

--------------------------------------------PRESIDENTE

__________________________1º SECRETARIO

__________________________2º SECRETARIO