CONVOCA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE JULHO ÀS 10 HORAS.

ATO Nº 05, DE 14 DE JULHO DE 2023.

CONVOCA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17 DE JULHO ÀS 10 HORAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O REQUERIMENTO QUE SOLICITA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE O ART. 61, I C/C §1° DA LEI ORGÂNICA AUTORIZA O AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO, COM REMUNERAÇÃO, POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA;

CONSIDERANDO QUE O ART. 49, III, DA LOM ESTABELECE QUE A MATÉRIA DEVE SER REGULADA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO;

CONSIDERANDO, POR FIM, QUE CONSOANTE DISPÕE O ART. 57 DA LOM, O VICE-PREFEITO SUBSTITUIRÁ O PREFEITO EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS E SUCEDER-LHE-Á NO CASO DE VACÂNCIA,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º -CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 17 DE JULHO DO ANO EM CURSO PARA DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA ABAIXO RELACIONADA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023

ASSUNTO: AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

ARTIGO 2º - ART. 3º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA EM QUE FOR DADA PUBLICIDADE, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE JULHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE