INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.729, DE 12 JULHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 731 CADERNO 1 ANO III

DATA 12/7/2023

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL” A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE OUTUBRO.

ART. 2º ESTA SEMANA DESTINA-SE À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO TEMA DA VULNERABILIDADE SOCIAL, POR ADESÃO VOLUNTÁRIA DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DENTRE AS QUAIS:

I – AÇÕES VOLUNTÁRIAS PARA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ROUPAS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL;

II – AÇÕES VOLUNTÁRIAS PARA PALESTRAS, OFICINAS E ORIENTAÇÕES QUE ABRANJAM A REINSERÇÃO DESSAS PESSOAS NA SOCIEDADE E NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 3º A DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE PARCERIAS ENTRE EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COLABORADORAS SEM FINS LUCRATIVOS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO