CONVOCA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E SOLENE NO DIA 18 DE JULHO ÀS 10 HORAS.

ATO Nº 06, DE 17 DE JULHO DE 2023.

CONVOCA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E SOLENE NO DIA 18 DE JULHO ÀS 10 HORAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O FALECIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL DECLARAR VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO, EM CASO DE FALECIMENTO, ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO;

CONSIDERANDO QUE CONSOANTE DISPÕE O ART. 57 DA LOM, O VICE-PREFEITO SUBSTITUIRÁ O PREFEITO EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS E SUCEDER-LHE-Á NO CASO DE VACÂNCIA,

CONSIDERANDO, POR FIM, QUE O ART. 54, § 3º, DA LOM ESTABELECE QUE NA HIPÓTESE DE POSSE EXTEMPORÂNEA DE NOVO PREFEITO, SERÁ CONVOCADA SESSÃO SOLENE PARA ESSA FINALIDADE, NA QUAL SERÁ PRESTADO O COMPROMISSO REFERIDO EM SEU CAPUT.

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 18 DE JULHO DO ANO EM CURSO PARA DELIBERAR SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL E A RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DO TITULAR, BEM COMO, POSTERIORMENTE, SESSÃO SOLENE DE POSSE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MAGDALA FURTADO, SUBSTITUTA LEGAL DO PREFEITO E, POR CONSEQUÊNCIA DO RECESSO, SERÁ REALIZADA NOVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DA ATA.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA EM QUE FOR DADA PUBLICIDADE, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JULHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE