DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES DETECTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FOREM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICA.

LEI Nº 3.695, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES DETECTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FOREM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° TODA CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES, DETECTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE FOREM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TERÃO DIREITO A RECEBER ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICARÁ ENCARREGADO DE FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI.

ART. 3° PARA A ALIMENTAÇÃO OU DIETA ESPECIAL, A SECRETARIA DE SAÚDE FORNECERÁ ORIENTAÇÃO AO SETOR DE MERENDA ESCOLAR.

'A7 1° O SETOR DE MERENDA ESCOLAR ATRAVÉS DE SEU NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL ELABORARÁ CARDÁPIO ESPECIAL ÀS QUE NECESSITAREM DE DIETA.

§ 2° O NUTRICIONISTA DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR SUPERVISIONARÁ PESSOALMENTE A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL FAVORECIDA ÀS CRIANÇAS DIABÉTICAS.

§ 3° PARA COMPLETAR A DIETA ESPECIAL PARA AS CRIANÇAS DIABÉTICAS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REALIZARÁ COMPRA DOS ITENS QUE FOREM NECESSÁRIOS PARA ALIMENTAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4° AS CRIANÇAS DIABÉTICAS DEVERÃO SER SUBMETIDAS PERIODICAMENTE A EXAMES PARA ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE