INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO- JUVENIL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.696, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO- JUVENIL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL, COM O ESCOPO A PROMOÇÃO DO FORTALECIMENTO DA REDE DE SERVIÇOS PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E GARANTIR A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA OS JOVENS.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I - A GARANTIA DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

II - A GARANTIA DE SUPORTE DOS SINTOMAS DA DOENÇA POR UMA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE EM TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO.

III - A GARANTIA DAS ESCOLAS ELABORAREM SEMINÁRIOS, PALESTRAS, OFICINAS, DEBATES E OUTRAS FORMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS JOVENS NO ÂMBITO ESCOLAR.

IV - A GARANTIA DE COMPROMISSO NO AUXÍLIO ENTRE ESCOLAS, PAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE