AUTORIZA A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.697, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

AUTORIZA A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, APARELHOS AUDITIVOS AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PORTADORES DESTA DEFICIÊNCIA.

'A7 1º A DEFICIÊNCIA AUDITIVA DEVERÁ SER IDENTIFICADA MEDIANTE LAUDO EMITIDO POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA.

§ 2º SERÃO BENEFICIADOS OS ALUNOS CUJA RENDA FAMILIAR MENSAL SEJA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 2º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS EM TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA E TAMBÉM COM UNIDADES PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO PROPOSTO NO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI.

ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NUM PRAZO DE ATÉ CENTO E VINTE DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE