INSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUANTES NO COMBATE À COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 3.699, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUANTES NO COMBATE À COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO NO ÂMBITO DA SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS OBJETIVOS DO PROGRAMA SÃO:

I - ORIENTAR AS CATEGORIAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL;

II - DIFUNDIR INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E SIMPLIFICADA SOBRE AS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS QUE ACOMETEM OS PROFISSIONAIS, SEUS SINAIS E SINTOMAS, FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTOS EXISTENTES;

III - TRATAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS DECORRENTES DA ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID-19;

IV - DESENVOLVER NO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O HÁBITO DE, PERIODICAMENTE, CONSULTAR-SE COM PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE MENTAL.

ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ DAR PUBLICIDADE DO PROGRAMA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE GARANTIR SUA AMPLA DIVULGAÇÃO.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À ÁREA DA SAÚDE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE