INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR.

LEI Nº 3.700, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DEFINE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB, LEI Nº 9.394/1996).

'A71º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES E AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR SERÁ EXECUTADA DE FORMA INTERSETORIAL E INTEGRADA, E COORDENADAS, PRINCIPALMENTE, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

'A72º AS POLÍTICAS RELACIONADAS NESTA LEI PODERÃO SER COMPLEMENTADAS E DESENVOLVIDAS, NA MEDIDA DO NECESSÁRIO, POR OUTRAS SECRETARIAS OU ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

'A73º PARA O DINAMISMO DA POLÍTICA AQUI INSTITUÍDA, SERÃO EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS, DA SOCIEDADE CIVIL E DA INICIATIVA PRIVADA.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I - ABANDONO ESCOLAR: A SITUAÇÃO QUE OCORRE QUANDO O ALUNO DEIXA DE FREQUENTAR AS AULAS DURANTE O ANO LETIVO, MAS RETORNA NO ANO SEGUINTE.

II - EVASÃO ESCOLAR: A SITUAÇÃO DO ALUNO QUE ABANDONOU A ESCOLA OU REPROVOU EM DETERMINADO ANO LETIVO, E QUE NO ANO SEGUINTE NÃO EFETUOU A MATRÍCULA PARA DAR CONTINUIDADE AOS ESTUDOS, ISTO É, ELE SAI DA ESCOLA E NÃO VOLTA MAIS PARA O SISTEMA.

III - PROJETO DE VIDA: ATIVIDADES E/OU DISCIPLINAS DESENVOLVIDAS NAS ESCOLAS QUE DISCUTAM QUAIS SÃO AS ASPIRAÇÕES DOS ALUNOS PARA O FUTURO E QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES ACADÊMICAS E PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS PARA APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO BÁSICO.

IV - INCENTIVO PARA ESCOLHAS CERTAS: ESTÍMULOS DE COMPORTAMENTOS ADOTADOS PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PODEM CONDUZIR A UMA FORMA MAIS EFICAZ DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR.

ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, O RECONHECIMENTO:

I - DA EDUCAÇÃO COMO PRINCIPAL FATOR GERADOR DE CRESCIMENTO ECONÔMICO, REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES E DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA;

II - DA ESCOLA COMO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL, ÉTICO E CRÍTICO, NECESSÁRIO À FORMAÇÃO E BEM-ESTAR DOS ALUNOS;

III - DO ACESSO À INFORMAÇÃO COMO RECURSO NECESSÁRIO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, GERAÇÃO DE AUTONOMIA, LIBERDADE E PLENO DESENVOLVIMENTO CIDADÃO DO ESTUDANTE;

IV - DO APRENDIZADO CONTÍNUO DESDE A INFÂNCIA COMO FATOR VALIOSO NA MELHORIA DA SAÚDE, AUMENTO DA RENDA E NA SATISFAÇÃO PESSOAL DAS PESSOAS.

ART. 4º A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTE NAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, AÇÕES E CONEXÕES ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS DO ALUNO DURANTE TODO O ANO LETIVO;

II - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, AÇÕES E ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO DO ALUNO DURANTE TODO O ANO LETIVO;

III - APROXIMAR A FAMÍLIA DO ALUNO DE SUAS ATIVIDADES ESCOLARES, DE SUAS AMBIÇÕES PESSOAIS, DE SEUS PLANOS FUTUROS E DE SEU AMBIENTE ESTUDANTIL;

IV - PROMOVER ATIVIDADES QUE APROXIMEM OS ALUNOS E ESTREITEM SEUS VÍNCULOS;

V - CONSTRUIR CURRÍCULOS COMPLEMENTARES VOLTADOS PARA INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL TECNOLÓGICA E AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DOS TEMPOS MODERNOS;

VI - PROMOVER DISCIPLINAS DE PROJETO DE VIDA EM QUE O EDUCADOR DISCUTA COM OS ALUNOS AS POSSIBILIDADES QUE OS ESTUDANTES TÊM PARA DEPOIS DA CONCLUSÃO DO ENSINO BÁSICO;

VII - ESTRUTURAR UM CURRÍCULO COMPLEMENTAR CENTRADO NO ALUNO, COM AULAS INTERATIVAS E QUE EXIJAM INTERAÇÃO CONSTANTE ENTRE CORPO DOCENTE E DISCENTE;

VIII - ESTRUTURAR UM CURRÍCULO COMPLEMENTAR COM OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE DISCIPLINAS ELETIVAS;

IX - ESTRUTURAR AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS E CONVOCAR AULAS DE REFORÇO AOS ALUNOS QUE NECESSITAREM;

X - PROMOVER ATIVIDADES DE AUTOCONHECIMENTO;

XI - PROMOVER AÇÕES QUE ESTIMULEM A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS DECISÕES DE SUAS TURMAS E SÉRIES;

XII - ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO ENTRE ALUNOS E A CONSTRUÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR DEMOCRÁTICO, INCLUSIVE COM A FORMAÇÃO DE GRÊMIOS, GRUPOS ESPORTIVOS E DE ESTUDOS, CONFERINDO O MÁXIMO DE AUTONOMIA POSSÍVEL AOS ALUNOS PARA A CONDUÇÃO DE SEUS TRABALHOS;

XIII - PROMOVER VISITAS AOS ALUNOS EVADIDOS, SE POSSÍVEL COM A PRESENÇA DOS DEMAIS ALUNOS DE SALA, COMO FORMA DE INCENTIVO AO SEU RETORNO ESCOLAR;

XIV - FAZER USO DE MECANISMOS DE INCENTIVO PARA ESCOLHAS CERTAS PARA PREVENIR O ABANDONO ESCOLAR E EVASÃO ESCOLAR;

XV - PROMOVER PALESTRAS E RODAS DE CONVERSAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO BULLYING;

XVI - PROMOVER PALESTRAS E RODAS DE CONVERSAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GRAVIDEZ PRECOCE;

XVII - PROCURAR IDENTIFICAR OS ALUNOS E FAMÍLIAS QUE PRECISAM DE APOIO FINANCEIRO PARA DESPESAS BÁSICAS E ACIONAR SECRETARIAS RESPONSÁVEIS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE