LEI - 3701/2023

Informações da lei municipal
Data: 16/06/2023
Número: 3701
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0122/2022 PROJETO DE LEI  

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