DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS OITO HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.704, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS OITO HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS CLIENTES, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ AS OITO HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESENTE PROIBIÇÃO DE CORTE DE SERVIÇOS SE ESTENDE, TAMBÉM, DAS DOZE HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTECEDENTE A QUALQUER FERIADO NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, ATÉ AS OITO HORAS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A FORMA E O VALOR DAS SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE