DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.706, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESPAÇOS E MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, OBRIGATÓRIO OU NÃO, ÀS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, DEVEM UTILIZAR NAS PLACAS QUE SINALIZAM ESTE TIPO DE ATENDIMENTO OS PICTOGRAMAS “60+” ACOMPANHADO DA REPRESENTAÇÃO DE UMA PESSOA SAUDÁVEL PARA INDICAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO, CONFORME ANEXO I E II DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DEVERÁ SER REALIZADA NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA E NAS PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º NOS ESPAÇOS ONDE HOUVER O SÍMBOLO QUE ANTERIORMENTE REPRESENTAVA A PESSOA IDOSA, CONFORME O ANEXO II, DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO ATUAL, CONFORME O ANEXO I.

§ 1º O PICTOGRAMA “60+” DEVE SUBSTITUIR OS DEMAIS ANTERIORMENTE UTILIZADOS.

§ 2º FICA VEDADA A VEICULAÇÃO DE PICTOGRAMA COM VIÉS PEJORATIVO OU DISCRIMINATÓRIO À PESSOA IDOSA.

ART. 3º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR À SEGUINTE PENALIDADE AFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO.

§ 1º MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

§ 2º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§ 3º OS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NO § 1º SERÃO CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA-E (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL), DIVULGADO PELO IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA).

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E RESPECTIVA AVERIGUAÇÃO, BEM COMO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, MEDIANTE AÇÕES FISCALIZADORAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ANEXO I

ANEXO II